Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872267 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime perpetrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente:

a) na modalidade qualificada, por ser agente público, e com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
b) com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
c) na modalidade simples, sem qualificadoras, causas de aumento ou causas de diminuição de pena.
d) com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
e) na modalidade qualificada, por ser agente público.

2)

Q870934 - FGV - 2024 - PM-RJ

Guilherme, juiz de direito, recebeu uma petição solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência em favor de Matheus, criança de nove anos de idade, vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu genitor. Nesse contexto, antes de deferir o pleito, que se encontrava adequadamente fundamentado, o magistrado passou a analisar as especificidades da legislação que versa sobre a matéria.

De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

a) as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Poder Executivo Federal, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas;
b) além da concessão de medidas protetivas de urgência em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, o juiz poderá, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar a prisão preventiva do agressor, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ou do Conselho Tutelar;
c) poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público;
d) recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
e) a concessão das medidas protetivas de urgência pressupõe prévia manifestação do Ministério Público, por escrito ou oralmente.

3)

Q856603 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação aos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

a) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
b) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar
c) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência
d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro
das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos

4)

Q860736 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na
última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das 22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação, Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente
atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.344/2022, é correto afirmar que

a) como José e Antônio não coabitam na mesma residência, não se aplicam as disposições da Lei no 14.344/2022.
b) Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.
c) como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.
d) José deverá ser imediatamente afastado do local de convivência com Antônio, o que deverá ser feito exclusivamente pelo juiz competente.
e) para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério Público, que prestará informações em 24 horas.

5)

Q870002 - IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado Bombeiro Militar,

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

a) Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas pelo ECA está a colocação em família substituta
b) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável
c) A autoridade judiciária manterá um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional e terão acesso a este cadastro, entre outros, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças nesta situação
d) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos
e) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, acompanhada de fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor

6)

Q856602 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa que não está em conformidade com as prescrições contidas no Estatuto da Criança e Adolescente.

a) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
b) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade
c) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade
d) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

7)

Q870001 - IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado Bombeiro Militar,

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.
( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente.
( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - F - F - V - V
b) F - F - V - F - V
c) F - F - F - V - V
d) V - F - V - F - V
e) F - V - F - V - F

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