Questões de Concurso – Aprova Concursos

290701)

Q62230 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social (Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993):

a) Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
b) Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
c) Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
d) Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, países estrangeiros, apenas os conveniados com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
e) Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido pelo governo federal, devidamente registrado no órgão competente.

290702)

Q62242 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

290703)

Q62247 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

Considere os itens abaixo:

I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres podem fazer jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;

II. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a melhoria das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;

III. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica;

IV. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, responde a opção adequada:

a) I e IV estão certos;
b) II e III estão certos;
c) I e II estão certos;
d) II e IV estão certos;
e) III e IV estão certos.

290704)

Q61179 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

a) Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.
d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.
e) Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

290705)

Q61181 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

a) as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
b) os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.
c) os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.
d) os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento.
e) os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

290706)

Q61220 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

a) absolver sumariamente o réu.
b) receber a denúncia ou a queixa.
c) revogar o livramento condicional.
d) pronunciar o réu.
e) indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

290707)

Q61225 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na sentença absolutória imprópria, o réu

a) é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
b) é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
c) obtém o perdão judicial.
d) é absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

290708)

Q61232 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

a) os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.
b) as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

290709)

Q61237 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Segundo a legislação brasileira, partido político

a) é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
c) deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
d) pode adotar uniforme para seus membros.
e) deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

290710)

Q61251 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

a) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.
b) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
c) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.
d) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.
e) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

290711)

Q61256 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.
b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.
c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.
d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.
e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

290712)

Q61263 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

a) 3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
b) 5 anos, contados do início da prática do ato.
c) 5 anos, contados da cessação da prática do ato.
d) 3 anos, contados do início da prática do ato.
e) 3 anos, contados da cessação da prática do ato.

290713)

Q61268 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Defesa e proteção das pessoas idosas.

a) Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.
b) As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
c) As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.
d) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.
e) É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

290714)

Q61270 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

a) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.
b) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.
c) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.
d) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.
e) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

290715)

Q70062 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Antes de propor o método adequado para o estudo dos fatos sociais, em seu livro As Regras do Método Sociológico, Emile Durkheim aponta quais são os fatos que podem receber essa denominação. De acordo com Durkheim,

a) o pensamento que se repete nas consciências particulares e o movimento mecânico que todos os indivíduos fazem constituem fatos sociais.
b) o fato social é um fenômeno que ocorre na sociedade e que possui, de forma geral, interesse social.
c) o indivíduo cumpre funções regulares, como comer, beber, dormir, as que constituem os fatos sociais.
d) os fatos sociais se diferenciam dos fenômenos orgânicos, por serem representações e ações, e dos psíquicos, porque estes existem apenas na consciência individual.
e) a consciência individual constitui a origem dos grandes movimentos de entusiasmo ou indignação que frequentemente acontecem nas assembleias das diferentes categorias de profissionais.

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