Q12280 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

a) 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
b) 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
c) 50% para todos os entes da Federação.
d) 60% para todos os entes da Federação.
e) 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Q12280 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Econômico-Financeiro