Q12278 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre

a) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
b) propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
c) circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
d) importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
e) propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.