Questões de Concurso – Aprova Concursos

288046)

Q83223 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A mutação constitucional mediante costume pode ocorrer somente nos Estados que adotam constituições não escritas.
b) A mudança na situação de fato pode conduzir à inconstitucionalidade de norma anteriormente válida.
c) Não se admite mutação constitucional pela atuação do Legislador, visto que tem ele o mecanismo da reforma constitucional para promover alterações na Constituição.
d) A mutação constitucional não representa quebra de paradigmas implementados pelo positivismo jurídico.

288047)

Q83228 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:

a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

288048)

Q83230 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes proposições:

I. Em sede administrativa, não se há de falar em coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever ou determinar a revisão do decidido pelo órgão colegiado, pois o organograma administrativo, deferindo aos agentes diferentes patamares hierárquicos faz pressupor que aos superiores é outorgada habilitação ideal para enfrentamento de questões já solvidas.

II. A convalidação é suprimento da invalidade de um ato administrativo, sem que se lhe atribua efeito retroativo.

III. Pode o agente administrativo convalidar um ato administrativo viciado, mesmo que este já tenha sido impugnado, tratando-se tal função de consequência do poder de autotutela deferido à Administração Pública.

IV. Sempre que a Administração estiver diante de ato viciado suscetível de convalidação, e que não tenha sido objeto de impugnação, compete a ela convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

a) Apenas uma alternativa é correta.
b) Apenas duas alternativas são corretas.
c) Apenas três alternativas são corretas.
d) Todas as alternativas são corretas.

288049)

Q83247 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Considerando que a prática de nepotismo caracteriza violação aos princípios da administração pública, de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:

a) O Governador do Estado nomear seu irmão como Secretário de Estado da Saúde, pois, se trata de cargo de natureza política.
b) O Prefeito Municipal nomear seu primo para cargo em comissão de assessor de imprensa.
c) O Presidente da Câmara Municipal nomear seu concunhado para cargo em comissão de chefe de departamento.
d) O Prefeito Municipal nomear sua mulher para cargo em comissão de direção.

288050)

Q83259 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:

a) A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.
b) Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;
c) Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.
d) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

288051)

Q83261 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

a) É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
b) É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
c) Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
d) O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

288052)

Q83266 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
b) Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.
c) Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.
d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

288053)

Q83278 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. O Supremo Tribunal Federal, por meio delas, superou diversas dessas controvérsias, podendo-se afirmar que

a) a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
b) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis ultrapassa a capacidade do ente público de instituir o referido tributo, ainda que em razão de efetiva ou potencial prestação de serviços públicos específicos, conforme disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal.
c) tipifica crime material contra a ordem tributária a omissão de informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo.
d) compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL seja apenas assistente ou oponente.
e) Todas estão incorretas.

288054)

Q83285 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que

a) a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.
b) a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
c) o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.
d) a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.
e) a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.

288055)

Q83292 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

a)
As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b)
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
c)
A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
d)
A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
e)
Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

288056)

Q83300 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

a) proferir decisão de absolvição sumária, quando essa for a única tese sustentada na defesa preliminar.
b) deliberar que o processo prossiga com a presença do defensor e do curador acusado.
c) determinar que o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça.
d) remeter os autos ao Conselho Penitenciário para que seja emitido parecer quanto à inimputabilidade do agente.
e) se o crime for de competência do Júri, pronunciará o acusado para que o Conselho de Sentença delibere quanto à inimputabilidade.

288057)

Q83305 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Com lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar

a) O dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa.
b) A culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão.
c) O dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo.
d) A culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude.
e) O Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade.

288058)

Q83312 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Os crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.
b) O benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
c) Aquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).
d) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).
e) Nos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

288059)

Q83317 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Bens corpóreos são coisas com existência material; bens incorpóreos não são perceptíveis pelos sentidos; patrimônio é o conjunto de bens e direitos de um sujeito.
b) Há bens imóveis por natureza, bens imóveis por destinação, bens imóveis por acessão intelectual, outros que a lei considera imóveis para os efeitos legais.
c) A lei considera móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
d) Os rios, as estradas, as ruas e praças, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive suas autarquias, entre outros, são bens públicos.
e) A vaga em ponto de táxi incide sobre bem público de uso comum do povo, esses bens estão fora do comércio e o arrendamento de vaga é nulo de pleno direito.

288060)

Q83336 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre Mandado de Segurança coletivo, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, pode-se afirmar

I. Cabe Mandado de Segurança coletivo, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, ou para proteção de direitos difusos.

II. Pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, observadas as exigências legais, e pelo Ministério Público.

III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.

IV. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

V. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Marque a opção CORRETA.

a) I, II, III e IV estão corretas.
b) I, II e IV estão corretas.
c) IV e V estão corretas.
d) I, III e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.

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