Q19906 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.
b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.
c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.
d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal.
e) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

Direito Constitucional