Julgue os itens a seguir, no que se refere a características, finalidades, evidenciação das receitas públicas e seus reflexos na elaboração do orçamento.
Denomina-se anistia a exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia, contudo, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.
Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.
O planejamento de trabalho da auditoria interna deve considerar, entre outros aspectos, a necessidade da contratação de especialistas. Caso seja autorizada essa contratação, a auditoria interna deverá transferir aos especialistas contratados a responsabilidade plena referente às conclusões e recomendações que formular no âmbito da respectiva área de atuação.
Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.
A literatura acerca de contabilidade pública recomenda que os auditores internos se reportem ao conselho de administração das entidades na realização de auditorias. Essa orientação é aplicável, ainda, às entidades da administração indireta no Brasil. Na execução dessa importação, caso inexista órgão colegiado, a vinculação da auditoria interna deverá ocorrer com o presidente da entidade.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
A ênfase na atuação preventiva e orientadora dos tribunais de contas se traduz em sua atribuição de alertar os diversos poderes e órgãos sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Durante o exame de campo, a constatação de situação que possa vir a causar prejuízo à fazenda pública mas que seja passível de saneamento durante a realização dos trabalhos de auditoria deve ser objeto de nota de auditoria, preferencialmente à sua inclusão no relatório, exceto por circunstâncias especiais, tais como resistência à adoção de medidas corretivas ou preventivas.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Denomina-se solicitação de confirmação negativa a solicitação por meio da qual o auditor requer a terceiro que confirme não ter realizado transações ou não ter pendências com a entidade auditada.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Entre as recomendações fundamentais em matéria de contagem dos valores das disponibilidades, destacam-se as contagens sucessivas, que devem ser realizadas quando houver valores depositados em diferentes locais, a fim de que uma mesma equipe possa realizar o trabalho de modo uniforme.
A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O servidor estadual ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo permanente com a administração, é contribuinte facultativo da Previdência Social.
Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, entre outras atribuições:
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
II. Em legítima defesa.
III. Em estrito cumprimento do dever legal.
IV. Em exercício regular de direito.
V. Em violenta emoção.
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal.
2. Segundo o STJ, a ausência de defesa preliminar em processo de crime praticado por funcionário público é causa de nulidade relativa.
3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta.
4. De acordo com o STJ, a ausência de defesa preliminar do acusado por tráfico ilícito de entorpecentes é causa de nulidade absoluta.
Assinale a alternativa correta.
São órgãos da execução penal:
1. Ministério Público.
2. Conselhos da Comunidade.
3. Patronatos.
4. Defensoria Pública.
Estão corretos os itens:
No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:
1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.
2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.
3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.
4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
