Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q810550 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda

a) somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%
b) deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.
c) somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.
d) deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.
e) poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato

77)

Q810555 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

a) serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.
b) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações.
c) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis
d) serão de responsabilidade da concessionária caso se trate de concessão patrocinada, modelo em que a ela cabe indicar os bens necessários à prestação do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações relativas aos bens reversíveis
e) serão sempre de responsabilidade da concessionária, competindo ao Poder Concedente apenas editar o decreto de utilidade pública.

78)

Q810458 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Maria, grávida de 9 meses, juntamente com seu esposo José, estavam caminhando na rua, quando foram atropelados por Carlos. José faleceu imediatamente em razão do atropelamento. Verificou-se que o atropelamento se deu em razão de Carlos não ter realizado as devidas manutenções em seu veículo que estava com defeitos no sistema de frenagem. O atropelamento ocorreu no dia 01.03.2003. Carlos foi condenado por homicídio culposo e cumpriu pena. Em 02.03.2019, Joaquim, filho de Maria e José, na época do acidente, nascituro, nascido um dia após a morte do pai, assistido por aquela, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Carlos. Acerca do caso hipotético, é possível afirmar corretamente que

a) Joaquim não pode demandar alguém por um fato ocorrido antes de seu nascimento, tendo em vista que a personalidade se inicia após o nascimento com vida.
b) Carlos não pode ser demandado, tendo em vista que já foi condenado criminalmente pelo fato, em razão da vedação do bis in idem.
c) por não ter conhecido o pai, não pode Joaquim postular danos morais, podendo requerer, apenas, o pagamento de eventuais danos materiais por não ter sido sustentado financeiramente pelo pai.
d) é possível a postulação de danos morais em razão da morte do pai ocorrida antes do nascimento do autor, independentemente de prova de dor e sofrimento.
e) a pretensão está prescrita, tendo em vista o decurso de prazo superior a três anos da data do falecimento de José.

79)

Q810460 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Caio e Tício celebraram, em 01.01.2007, um compromisso de compra e venda por meio do qual este promete àquele vender um imóvel urbano, de 1800 m2 de terreno. O compromisso previu uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 60 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Caio pagou o valor da entrada, edificou no terreno e mudou-se para o imóvel no final do ano de 2007, estabelecendo sua moradia definitiva e ininterrupta, e então deixou de pagar as demais prestações. Em razão do inadimplemento, Tício notificou Caio extrajudicialmente, em 01.01.2008, para que pagasse os valores em atraso. Este, por sua vez, em 01.02.2008, contranotificou Tício, alegando que não mais pagaria qualquer valor, em razão da edificação que realizou, afirmando textualmente que já se considerava “dono” do terreno. Tício foi convidado para ser o Diretor Executivo de uma empresa multinacional, mudando-se para a Alemanha em 01.05.2008, somente retornando ao Brasil em 01.01.2019. Em 01.06.2019, Caio ajuizou uma ação de usucapião. Sobre o caso relatado, pode-se afirmar corretamente:

a) Não houve a aquisição pela usucapião, tendo em vista que o prazo da prescrição estava suspenso no período em que o proprietário do imóvel estava fora do Brasil, a trabalho
b) Pode ser reconhecida a usucapião, tendo em vista que houve a interversio possessionis, bem como o decurso do prazo e dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária decorrente da posse-trabalho.
c) Não pode ser reconhecida a usucapião, em razão da inexistência de posse com animus dominis, tendo em vista que a posse decorrente do contrato de compra e venda não pode ser reconhecida como posse ad usucapionem.
d) Não houve a aquisição da propriedade pela usucapião em razão da inexistência de posse do ocupante por prazo superior a quinze anos, tendo em vista a inexistência de justo título e boa-fé.
e) Pode ser reconhecida a usucapião ordinária, tendo em vista que o comprador tinha justo título, decorrente do contrato de compra e venda, bem como a boa-fé presume-se da moradia e cumprimento da função social da propriedade.

80)

Q810465 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

No regime da comunhão parcial de bens, pode-se afirmar corretamente:

a) Não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, salvo se utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação
b) Os valores investidos em previdência privada fechada não se inserem na previsão legal que excepciona da comunicabilidade as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes e, dessa forma, integram o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto da partilha.
c) As obrigações provenientes de atos ilícitos, mesmo que não revertam em proveito do casal, bem como os bens que sobrevierem ao cônjuge, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub- -rogados em seu lugar, integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto de partilha.
d) A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
e) As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha no momento da separação.

81)

Q810472 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação à produção antecipada de prova, é correto
afirmar que

a) o juiz poderá se pronunciar sobre as consequências
jurídicas do fato probante.
b) previne a competência do juízo para ação que venha
a ser proposta.
c) o juízo estadual tem competência quando requerida em face de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
d) o juiz não pode determinar de ofício a citação de interessados na produção da prova.
e) é competente o juízo do foro de domicílio do requerente

82)

Q810477 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.
b) Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.
c) Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
d) No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.
e) Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.

83)

Q810484 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Segundo o inteiro e exato teor das súmulas vigentes editadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das relações de consumo, é correto afirmar que

a) se aplica o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.
b) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as espécies de contratos de cartão de crédito.
c) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas
d) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quaisquer relações jurídicas entabuladas entre entidade de previdência privada e seus participantes
e) é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa

84)

Q810489 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação à adoção, nos termos dos artigos 39 e seguintes do ECA, é correto afirmar:

a) Conforme art. 46 do ECA, o prazo máximo do estágio de convivência será de 90 dias, improrrogável, dispensando-se referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
b) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- -companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que tenham formalizado o pedido de adoção em juízo enquanto ainda conviviam e acordem sobre guarda e regime de visitas, independentemente do início do estágio de convivência, conforme § 4o do art. 42 do ECA
c) Nos termos do § 6o do art. 42 do ECA, a adoção poderá ser deferida, se comprovadamente benéfica à criança ou adolescente, ao cônjuge ou companheiro já falecido do adotante supérstite quando da data de propositura da ação ou formalização do pedido por este, desde que se comprove no curso do processo que a pessoa falecida tinha inequívoca vontade de adotar e desde que não se tenham passado mais de dois anos entre o falecimento e a propositura da ação ou formalização do pedido.
d) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 do ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito, conforme prevê o § 7o do art. 47 do ECA.
e) Em se tratando de adotando maior de dez anos de idade, será necessário seu consentimento expresso, conforme § 2o do art. 45 do ECA. No caso de adolescente maior de doze anos de idade, tal consentimento deverá ser colhido em audiência, na presença do Ministério Público.

85)

Q810491 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Em relação às autorizações judiciais de viagem para crianças e adolescentes, e nos termos do que estabelece o ECA, é correto afirmar:

a) Em se tratando de viagem ao exterior de adolescente maior de 16 anos de idade desacompanhado, a autorização judicial será dispensada se houver autorização por escrito de um dos pais, com firma reconhecida por autenticidade, ainda que ambos estejam vivos e em local conhecido.
b) A autorização judicial para criança viajar no território
nacional desacompanhada dos pais ou responsáveis
não será exigida se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau.
c) A pedido dos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, exclusivamente para as viagens dentro do território nacional, conceder autorização válida por até três anos, não sendo possível a concessão de autorização para viagens ao exterior por prazo maior que 06 meses.
d) Dentro do mesmo Estado da Federação, e independentemente da distância, da contiguidade das comarcas ou do pertencimento à mesma região metropolitana, os adolescentes, maiores de 12 anos de idade, poderão viajar para fora da comarca onde residem, desacompanhados dos pais ou responsáveis, dispensada autorização judicial.
e) Dentro do território nacional, não se exige autorização judicial para a criança ou adolescente menor de 16 anos de idade viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, desde que se trate de comarca contígua à da residência da referida criança ou adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

86)

Q810496 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que

a) a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou
b) a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
c) a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
d) são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente
e) a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.

87)

Q810504 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta

a) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.
b) É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva
c) É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.
d) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos
e) São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.

88)

Q810509 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

a) A interceptação telefônica, uma vez autorizada pela Autoridade Judicial, em se tratando de crime praticado por organização criminosa, poderá ser automaticamente renovada, pela Autoridade Policial.
b) O acesso a dados cadastrais de investigados, tais como endereço, qualificação e filiação, quando solicitados a administradoras de cartão de crédito e provedores de internet, dependem de autorização judicial.
c) Determinado o depoimento do investigado, é assegurado ao defensor acesso aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, desde que o feito não seja sigiloso
d) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada, inicialmente, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveis renovações, desde que comprovada a necessidade
e) A ação controlada, consistente no retardamento da intervenção policial à atividade praticada por organização criminosa, poderá ser adotada, de ofício, pela Autoridade Policial, sem necessidade de prévia comunicação à Autoridade Judicial.

89)

Q810511 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.

a)
Da sentença que condenar ou absolver o Réu por crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões do recurso.
b)
Em regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei no 11.101/05 o juiz que decretou a falência ou concedeu a recuperação judicial.
c)
Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal.
d)
O número máximo de testemunhas arroladas pelas partes, nos processos por crimes eleitorais, é de 5 (cinco).
e)
Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.

90)

Q810516 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
b) Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
c) Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
d) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.
e) Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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