Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808205 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal
estabelece que

a) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito
das medidas provisórias não dependerá de juízo
prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais.
b) é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do
Congresso Nacional
d) será prorrogado o período de vigência de medida
provisória, que no prazo de noventa dias, contado da
data da publicação, não tiver sua votação encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.

2)

Q808212 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar
que

a) as sociedades comerciais são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social.
b) o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre
o Poder Público e as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades
e obrigações das partes signatárias.
c) as entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar
em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais.
d) as instituições religiosas são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social
e) a qualificação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, somente será perdida, mediante
decisão proferida em processo judicial, de iniciativa
popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e
o devido contraditório.

3)

Q808217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à subconcessão prevista na Lei no 8.987/95,
é correto afirmar:

a) é integralmente vedada.
b) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida apenas na hipótese de o poder concedente
ser a União
c) é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub-
-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.
d) é vedada na hipótese de concessão de serviços
públicos
e) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente

4)

Q808224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) produtos industrializados.
d) propriedade territorial rural.
e) grandes fortunas.

5)

Q808229 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Segundo as disposições da Lei Complementar no 101/00,
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, entende-se por

a) fundo assistencial.
b) fundo especial para a saúde
c) transferência voluntária.
d) subvenção econômica
e) auxílio institucional.

6)

Q808231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca
dos orçamentos, poderá ser admitida a

a) realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
b) transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções, mediante
ato do Poder Executivo, sem necessidade da
prévia autorização legislativa.
c) utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais dos empregadores sobre a folha de salários
e dos trabalhadores e demais segurados, para
a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do regime geral de previdência social
d) utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos.
e) transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.

7)

Q808236 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre as condições gerais dos contratos, indique a alternativa
correta

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
b) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir
o terceiro designado no contrato, independentemente
da sua anuência e da do outro contratante.
c) O contrato preliminar, e também quanto à forma, não
necessita conter todos os requisitos essenciais ao
contrato a ser celebrado.
d) As cláusulas resolutivas expressa e tácita operam
de pleno direito, independentemente de interpelação
judicial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo
sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

8)

Q808243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas
processuais que objetivam proteger o patrimônio público.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas respectivas autarquias, fundações e empresas
públicas gozarão de prazo em dobro para
todas as suas manifestações processuais.
b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença
proferida contra a Fazenda Pública Municipal
de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem)
salários-mínimos.
d) não se aplica o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público.
e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para recorrer.

9)

Q808248 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A ação rescisória é uma demanda autônoma que tem por
objetivo desconstituir uma decisão judicial e, no comum
dos casos, também a realização de um novo julgamento.
Com relação ao instituto, é correto afirmar que a decisão
de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando

a) for proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente
incompetente.
b) for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada
em processo criminal ou administrativo.
c) houver injustiça na decisão proferida.
d) obtiver o autor, antes ao trânsito em julgado, prova
nova cuja existência ignorava, capaz, por si só, de
lhe assegurar pronunciamento favorável
e) for fundada em erro de fato verificável do exame dos
autos.

10)

Q808250 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas
e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do
procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, é correto afirmar que

a) estão incluídos em sua competência as causas
que tenham como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis.
b) podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
c) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta
d) os prazos para a prática de qualquer ato processual
pela Fazenda Pública são contados em dobro.
e) as obrigações definidas como de pequeno valor deverão
ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado
da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa.

11)

Q808255 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).

a)
Denominam-se políticas públicas para integração
racial os programas e medidas especiais adotados
pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção
das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades.
b)
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
políticas públicas destinadas a reparar as distorções
e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante
o processo de formação social do País.
c)
Os moradores das comunidades de remanescentes
de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos
para a garantia do direito à saúde, excluindo-
-se apenas as melhorias nas condições ambientais,
garantindo-se porém obras de saneamento básico,
de segurança alimentar e nutricional e na atenção
integral à saúde.
d)
É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições
públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais,
pública e formalmente reconhecidos, para
crianças de 04 a 07 anos de idade.
e)
Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano
de promoção da igualdade racial contendo as metas,
princípios e diretrizes para a implementação da Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

12)

Q808204 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,

a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual
de passageiros.
b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens
c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social
e) a produção e o comércio de material bélico.

13)

Q808209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma
circunstância.
b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental
c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes
ao imóvel alugado
d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção
e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração
de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração

14)

Q808211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale
a alternativa correta.

a) A função pública tem cargos específicos, remunerados
ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente,
entretanto, nem toda função pressupõe a
existência do cargo.
b) O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja,
cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras
tarefas que constituem o objeto dos serviços
prestados pela Administração, ocupado por servidor
público, tendo funções específicas e remuneradas
fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
c) A função pública é a atividade em si mesma, entretanto,
função não é sinônimo de atribuição e corresponde
a tarefas certas e determinadas, que não
constituem o objeto dos serviços prestados pelos
servidores públicos
d) Toda função tem um cargo, porque não se pode
admitir um lugar na Administração que não tenha a
predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-
se que a função poderá ser ocupada por servidor
público, com funções específicas, remuneradas ou
não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
e) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional
da Administração Direta e de suas autarquias
e fundações públicas que, ocupado por servidor público,
tem funções específicas e remuneradas fixadas
em lei ou diploma a ela equivalente

15)

Q808216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta

a) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros,
no caso de tomada de peço.
b) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
assinatura
c) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é facultativo, entre outros,
no caso de concorrência.
d) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.
e) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.

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