Q808243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas
processuais que objetivam proteger o patrimônio público.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas respectivas autarquias, fundações e empresas
públicas gozarão de prazo em dobro para
todas as suas manifestações processuais.
b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença
proferida contra a Fazenda Pública Municipal
de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem)
salários-mínimos.
d) não se aplica o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público.
e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para recorrer.

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Direito Processual Civil