Q808255 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Denominam-se políticas públicas para integração
racial os programas e medidas especiais adotados
pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção
das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades.

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
políticas públicas destinadas a reparar as distorções
e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante
o processo de formação social do País.

Os moradores das comunidades de remanescentes
de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos
para a garantia do direito à saúde, excluindo-
-se apenas as melhorias nas condições ambientais,
garantindo-se porém obras de saneamento básico,
de segurança alimentar e nutricional e na atenção
integral à saúde.

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições
públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais,
pública e formalmente reconhecidos, para
crianças de 04 a 07 anos de idade.

Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano
de promoção da igualdade racial contendo as metas,
princípios e diretrizes para a implementação da Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial.