Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q808252 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Foram apresentadas três situações ao procurador do município:
(i) a construção de uma empresa de rejeitos de
minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no
Município, em área considerada de proteção ambiental;
(ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes
do hospital municipal da cidade que receberam transfusão
de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo
municipal em que se questiona o suposto confisco.
Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação
dos direitos transindividuais, o procurador conclui que

a)
todos os casos são classificados como direitos difusos.
b)
a hipótese (i) se refere a direito difuso e os itens (ii)
e (iii) referem-se a direitos individuais homogêneos.
c)
o item (i) é classificado como direito coletivo em sentido
estrito, o item (ii) como individual homogêneo e
o (iii) difuso.
d)
o item (i) é classificado como difuso, o item (ii) como
individual homogêneo e o (iii) direito coletivo em sentido
estrito.
e)
todos os casos são classificados como individuais
homogêneos.

47)

Q808257 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A respeito da previsão legal dada pela Lei no 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar que

a)
os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
b)
será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou autorização para exploração de potencial
de energia hidráulica, nas quais funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica,
subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão
e de distribuição de energia elétrica.
c)
será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
d)
no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva
Legal não poderá ser agrupada em regime de
condomínio entre os adquirentes.
e)
quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico
– ZEE estadual, realizado segundo metodologia
unificada, o poder público federal poderá
reduzir, exclusivamente para fins de regularização,
mediante recomposição, regeneração ou compensação
da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada,
situados em área de floresta localizada na
Amazônia Legal, para até 40% (quarenta por cento)
da propriedade.

48)

Q808206 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina
que

a) nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de três representantes destes
para, entre outras finalidades, promover o entendimento
direto com os empregadores.
b) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, bem como o registro no órgão
competente, vedada ao poder público a interferência,
e permitida a intervenção na organização sindical.
c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
d) é vedada a criação de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à
área de um Município.
e) não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado
a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical.

49)

Q808213 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar que provimento é o

a) ato administrativo que materializa a nomeação
originária
b) fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento
de uma função pública.
c) fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à
função pública.
d) fato administrativo que traduz o preenchimento de
um cargo público.
e) ato administrativo que materializa a nomeação
derivada.

50)

Q808218 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que
contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal
Federal.

a) A declaração de utilidade pública para desapropriação
do imóvel impede o licenciamento da obra e o
valor desta será incluído na indenização.
b) No processo de desapropriação, são devidos juros
compensatórios desde a antecipada imissão de posse,
ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
c) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação
caberá indenização complementar além dos juros.
d) Na indenização por desapropriação não se incluem
honorários do advogado do expropriado.
e) Não será necessária a prévia autorização do Presidente
da República para desapropriação, pelos Estados,
de empresa de energia elétrica.

51)

Q808220 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana

a) condiciona-se ao requisito mínimo da existência de
meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento
de água mantido pelo Poder Público.
b) depende da existência de rede de iluminação pública
e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos
pelo Poder Público.
c) não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados pelo Código Tributário Nacional
para fins do referido imposto.
d) depende da existência de pelo menos dois melhoramentos
construídos e mantidos pelo Poder Público,
tais como escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel
considerado.
e) condiciona-se à existência mínima de abastecimento
de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos
e mantidos pelo Poder Público.

52)

Q808237 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O negócio jurídico se dá por meio de forma livre ou especial. A forma especial se subdivide em complexa, escritura pública e instrumento particular. Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por

a)
confissão.
b)
documento.
c)
testemunha.
d)
presunção.
e)
perícia.

53)

Q808244 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção
e será,

a) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos
e de outras penalidades, se houver, até a data
de propositura da ação.
b) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia
correspondente a um dos pedidos.
c) na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia
correspondente à soma dos valores de todos eles.
d) na ação em que os pedidos são alternativos, o valor
do pedido principal.
e) na ação indenizatória, salvo se fundada em dano
moral, o valor pretendido.

54)

Q808249 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública, é correto afirmar:

a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de
15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de
dez por cento.
b) havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá
apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito.
c) o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze)
dias contados da intimação de seu representante judicial,
por carga, remessa ou meio eletrônico.
d) na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa
modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior
ao trânsito em julgado da sentença.
e) o pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do
trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação
à execução.

55)

Q808251 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça.
Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança
individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

a) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
o prazo de 120 dias para sua propositura.
b) É possível contra decisão judicial transitada em
julgado.
c) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o
despacho de saneamento do processo.
d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência
para as ações individuais.
e) Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

56)

Q808256 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no 11.445/07, assinale a alternativa
que corresponde à denominação do seguinte conceito:
“Constitui-se pelas atividades, pela infraestrutura e pelas
instalações operacionais de drenagem de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e
a fiscalização preventiva das redes”.

a)
Esgotamento sanitário.
b)
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
c)
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
d)
Abastecimento de água potável.
e)
Gestão associada.

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