Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q808239 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da
passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio
da prefeitura, quebrando seus vidros e um portal histórico
e tombado por seu valor artístico. Diante desses fatos, é
possível dizer que os responsáveis poderão responder
por dano

a)
estético e moral.
b)
material e estético.
c)
coletivo e moral.
d)
material e social
e)
cultural e moral coletivo.

32)

Q808241 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

José da Silva morreu em Valinhos, mas era domiciliado em Londres, Inglaterra. Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal.
É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou:

a)
a lei do domicílio de cada herdeiro.
b)
a lei da Inglaterra, qualquer que seja a situação dos bens.
c)
a lei brasileira.
d)
a lei que os herdeiros escolherem.
e)
se houver testamento, a lei do país onde se lavrou.

33)

Q808246 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

a) Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar
o sujeito passivo da relação jurídica discutida
sempre que tiver conhecimento.
b) Somente se houver alegação de incompetência absoluta,
a contestação poderá ser protocolada no foro
de domicílio do réu.
c) A incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.
d) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça
será processado em autos apartados.
e) A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

34)

Q808253 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei no 7.347/85.

Sobre o tema, é correto afirmar que

a)
os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente
precisam ter realizado tal compromisso antes
de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição
para o ingresso dessas demandas coletivas.
b)
por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia,
há que ser homologado pelo juiz competente
para análise da ação coletiva
c)
por ter natureza preventiva, em casos de demandas
ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência
do dano.
d)
o objeto desses termos de ajustamento de conduta
são apenas os interesses difusos, sendo que para os
demais direitos de natureza transindividual, por sua
indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
e)
tal instrumento poderá ser proposto, em caso de
dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como
por outros órgãos de defesa ao meio ambiente,
como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio
Ambiente.

35)

Q808258 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do STJ que tratam sobre Direitos Metaindividuais.

a)
É admitida a aplicação da teoria do fato consumado
em tema de Direito Ambiental.
b)
A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental.
c)
As obrigações ambientais possuem natureza propter
rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor
atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
d)
Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação
do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer
cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida
em ações separadas.
e)
O Ministério Público tem legitimidade ativa para
atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto
aos individuais homogêneos dos consumidores,
ainda que decorrentes da prestação de serviço
público.

36)

Q808260 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria
de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e
salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá
do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara as leis concernentes

a)
ao Código Tributário do Município.
b)
ao Regimento Interno da Câmara.
c)
à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
d)
à rejeição de veto.
e)
à rejeição do projeto de lei orçamentária.

37)

Q808202 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

a) todas as normas constitucionais são equivalentes em
termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal
em relação às demais normas infraconstitucionais
b) para assegurar essa supremacia, basta um sistema
jurídico escalonado, não sendo necessário um controle
de constitucionalidade sobre as leis e os atos
normativos
c) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível,
existe supremacia formal da Constituição, porque
há distinção entre os processos legislativos de
elaboração das normas
d) a constituição não se coloca no vértice do sistema
jurídico do país e os poderes estatais são legítimos
independentemente de quem os estruture.
e) só há supremacia formal na Constituição costumeira
quando for a regra da rigidez constitucional que
esteja em vigor.

38)

Q808207 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

a) seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade
e o piso salarial profissional nacional para os profissionais
da área.
b) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
c) será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
d) tem como base o primado do trabalho, e como objetivo
o bem-estar e a justiça sociais.
e) tem por objetivo o caráter democrático e centralizado
da Administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados.

39)

Q808214 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no12.232/2010, é correto afirmar:

a) na contratação dos serviços de publicidade, faculta-
-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de
uma agência de propaganda, sem a segregação em
itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no
processo de licitação.
b) é facultado às agências contratadas manter acervo
comprobatório da totalidade dos serviços prestados
e das peças publicitárias produzidas
c) nas contratações de serviços de publicidade, não poderão
ser incluídos como atividades complementares
os serviços especializados pertinentes à produção
técnica das peças e projetos publicitários criados.
d) é obrigatória a concessão de planos de incentivo por
veículo de divulgação e sua aceitação por agência
de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão
constituir receita própria da agência.
e) poderão as agências de propaganda, excepcionalmente
e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos
de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo
veículos de divulgação que não os concedam

40)

Q808219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar, nos termos

a) da Lei Federal no 12.846/2013, que a responsabilização
da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito
b) do Decreto-Lei no 201/1967, que a conduta de se utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime
de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-
o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
c) da Lei Complementar no 101/2000, que na concessão
de crédito por ente da Federação a pessoa física,
ou jurídica que não esteja sob seu controle direto
ou indireto, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres poderão ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.
d) da Lei Federal no 12.527/2011, que o serviço de busca
e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados
e) da Lei Federal no 8.429/1992, que a posse e o exercício
de agente público não ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado.

41)

Q808221 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a assertiva que se encontra em consonância
com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em
matéria tributária

a) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, ainda que não haja
integral identidade entre uma base e outra.
b) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de
locação de bens móveis.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro
pelas seguradoras.
d) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
mediante taxa.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

42)

Q808226 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, dentre as
quais a

a) prescrição.
b) moratória.
c) remissão.
d) anistia.
e) transação.

43)

Q808238 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu

a)
reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
b)
terá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.
c)
se a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.
d)
será restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.
e)
não caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.

44)

Q808240 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Quanto ao direito de renunciar à prescrição, indique a alternativa correta

a)
Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada
como uma renúncia tácita.
b)
A postura irrefutável, explícita do credor é passível
de ser acatada como renúncia tácita.
c)
Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes, assim como os de renúncia.
d)
Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do
interessado, incompatíveis com a prescrição
e)
A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento
brasileiro, mas apenas para decadência.

45)

Q808245 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é
prevista para os casos em que a urgência é contemporânea
ao ajuizamento da demanda. Seus efeitos podem
ser estabilizados, novidade disposta no Código de Processo
Civil como técnica destinada à rápida produção de resultados.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

a)
A tutela torna-se estável se a parte prejudicada não
recorrer no prazo de dois anos contados da decisão
concessiva.
b)
A ação rescisória é o instrumento correto para reforma,
revisão e anulação da tutela estabilizada.
c)
A decisão que concede a tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, após a estabilização, faz
coisa julgada.
d)
Qualquer das partes poderá demandar a outra com
o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
estabilizada.
e)
No caso de estabilização, o processo será suspenso
pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.

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