Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q783209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É correto afirmar que, nos termos da

a) Lei Federal n° 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
b) Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Lei Complementar n° 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei Federal n° 12.527/11, o acesso à informação de que trata a referida Lei não compreenderá o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
e) Decreto-Lei n° 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se de uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal de Justiça.

17)

Q783211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para
a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado
para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

18)

Q783216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a

a) concessão de garantia.
b) refinanciamento da dívida mobiliária.
c) transferência voluntária.
d) operação de crédito.
e) nota de empenho.

19)

Q783223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:

a) capaz.
b) incapaz.
c) relativamente incapaz.
d) capaz, se foi expressamente requerida no divórcio a não revogação da emancipação.
e) capaz, desde que emancipado pelos pais, por meio de escritura pública.

20)

Q783228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa
jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios;
e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, espectivamente, às teorias de desconsideração.

a) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
b) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
c) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
d) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
e) Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

21)

Q783230 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

a) É cabível a propositura de ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.
b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
d) Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

22)

Q783235 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

a) caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.
b) nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.
c) deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
d) os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
e) os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

23)

Q783242 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.

a) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
c) Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência não deverá considerar as habilidades relacionadas com a profissionalização.
d) É lícita a diferenciação do salário a ser pago ao portador de deficiência, mesmo que em função idêntica dos demais empregados, desde que estipulado por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
e) A idade máxima permitida aos aprendizes portadores de deficiência é de 24 (vinte e quatro) anos.

24)

Q783247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

a) os inativos.
b) os disponibilizados.
c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.
e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

25)

Q783254 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do
Município dispõe que

a) poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
b) deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
c) poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
d) poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
e) é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

26)

Q783203 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município“X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre
o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

27)

Q783208 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:

a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Público.
b) as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
c) o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

28)

Q783210 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

a) caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
b) incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.
c) não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.
d) incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.
e) incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.

29)

Q783215 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

De acordo com a classificação estabelecida pela Lei n° 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público
ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

a) transferências correntes.
b) subvenções sociais.
c) transferências de custeio.
d) transferências de capital.
e) subvenções econômicas.

30)

Q783222 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, acerca do dano moral, é correto afirmar:

a) não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
b) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
c) caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
d) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.
e) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

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