Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q783227 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras
pessoas que dela devam participar. Instalada a audiência,

a) o juiz tentará conciliar as partes, desde que não tenha havido no processo o emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
b) as provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente, autor, réu, peritos e assistentes técnicos e testemunhas arroladas pelas partes.
c) incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro e incumbe ao escrevente registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
d) qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, poderá gravar a audiência, observados os requisitos legais.
e) e encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 15 (quinze) dias.

32)

Q783234 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infração

a) possuindo baixo grau de instrução ou escolaridade.
b) para obter vantagem pecuniária.
c) e, após arrependimento, manifestar-se pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causado.
d) aos sábados, domingos ou feriados.
e) no interesse de pessoa jurídica somente mantida parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

33)

Q783239 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

a) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
b) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
c) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
d) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
e) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

34)

Q783241 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

35)

Q783253 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

a) Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
b) Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
c) Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
d) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
e) Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

36)

Q783199 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

37)

Q783202 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É texto de Súmula Vinculante:

a) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
e ser substituído por decisão judicial.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

38)

Q783207 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder
a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

39)

Q783214 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei

a) do Orçamento Anual.
b) de Diretrizes Orçamentárias.
c) do Plano Plurianual.
d) Geral do Orçamento.
e) de Responsabilidade Fiscal.

40)

Q783219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Acerca do protocolo de títulos no Registro de Imóveis, pode-se corretamente afirmar:

a) escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, deve prevalecer, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
b) protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.
c) apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição e, após esse prazo, se não for apresentado o título anterior, a segunda hipoteca será inscrita, mas não terá preferência sobre a primeira, ainda que se registre posteriormente.
d) podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, prevalecendo a ordem de prioridade na apresentação.
e) prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, devendo-se realizar o registro imediato do primeiro apresentado.

41)

Q783221 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

a) a venda é válida.
b) a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
c) a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
d) a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
e) o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.

42)

Q783226 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.

a) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou de terceiro, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
b) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
c) A reconvenção pode ser proposta contra o autor, mas não contra terceiro, devendo, quanto a este, ser proposta ação de regresso.
d) O réu somente pode propor reconvenção se oferecida contestação.
e) A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

43)

Q783233 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção,
faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

a) não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.
b) mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.
c) pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.
d) a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.
e) somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

44)

Q783238 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
b) O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
c) O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
d) O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
e) O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

45)

Q783240 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

a) A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
b) A denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.
c) Na fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.
d) Em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.
e) Não poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.

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