Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q803759 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula

a) vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
b) vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
c) desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
d) respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
e) respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.

17)

Q803761 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
d) Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
e) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

18)

Q803766 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que

a) não poderá se candidatar, mesmo que desligado da função militar, antes de completados 5 anos de sua desvinculação da anterior função.
b) poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c) poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como Senador, não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com relação ao cargo de militar.
d) caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até 3 meses antes do pleito.
e) poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá se afastar da atividade.

19)

Q803773 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O regime constitucional das aposentadorias dos servidores públicos sofreu alterações consideráveis ao final da década de 1990 e início de 2000, visando a alcançar o necessário equilíbrio econômico e atuarial dos regimes públicos de previdência. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e identifique a afirmação correta.

a) É autorizada de forma geral a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
b) Ao contrário dos empregados da iniciativa privada, os servidores públicos não possuem idade máxima para a aposentadoria compulsória, podendo permanecer no serviço público indefinidamente.
c) As reformas da década de 1990 e 2000 não alteraram o direito à integralidade e à paridade a que ainda gozam os servidores públicos federais, estaduais e municipais.
d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
e) A lei poderá estabelecer, para fins de aposentadoria, a contagem fictícia de tempo de contribuição.

20)

Q803778 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

a) a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.
c) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
d) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
e) é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

21)

Q803780 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

a) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
b) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
c) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
d) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
e) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

22)

Q803785 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

a) Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.
b) Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.
c) Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir-se-á a venda do objeto.
d) Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
e) Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

23)

Q803792 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

24)

Q803797 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A desistência da ação pode ser apresentada

a) a qualquer momento.
b) até a audiência de instrução e julgamento.
c) até a sentença.
d) até a apresentação da contestação.
e) até o despacho saneador.

25)

Q803800 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Não comparecendo quem representa a Fazenda Pública em juízo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo com contestação já protocolizada,

a) deve o juiz analisar a contestação quanto aos temas controvertidos e não preclusos, colaborando para o seu convencimento.
b) será desentranhada a contestação dos autos e a revelia do Ente Público será decretada em razão do não comparecimento do seu representante.
c) será decretada a revelia da Fazenda Pública e esta não terá direito a recurso.
d) será proferida sentença de procedência do pedido, se o caso, aplicando-se a revelia, com o reexame necessário pelo Colégio Recursal.
e) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

26)

Q803805 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.
b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

27)

Q803812 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

28)

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

29)

Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

30)

Q803829 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Um consumidor recebeu um panfleto de venda de automóvel dizendo que na compra do veículo naquela loja o valor da documentação seria grátis e ainda ganharia um ano de seguro. Ao fechar o negócio, lendo o contrato de adesão, percebe que tais promessas não constam no documento. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a oferta feita anteriormente não vincula o pacto que vier a ser celebrado e assim nada há de irregular na situação descrita.
b) se o consumidor quiser o produto, mas não assinar o contrato, poderá propor execução específica de obrigação de fazer para exigir o cumprimento da promessa do panfleto em seus exatos termos.
c) se o consumidor assinar o contrato dessa forma, pela aplicação da autonomia da vontade entre as partes, nada poderá exigir futuramente.
d) a natureza do panfleto recebido pelo consumidor é meramente informativa, desvinculada de qualquer contrato posteriormente realizado entre as partes.
e) para fazer cumprir a promessa do panfleto, a única alternativa do consumidor é inserir no contrato uma ressalva específica para sua segurança.

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