Q803792 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

Q803792 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Direito Processual Civil