Q803805 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.
b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

Direito Processual Civil