Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q803834 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.

62)

Q803763 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

a) constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.
b) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.
c) inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
d) inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
e) constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

63)

Q803768 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
b) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.
c) A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.
d) O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
e) Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

64)

Q803770 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É ato que goza de imperatividade:

a) a aplicação de multas administrativas.
b) a assinatura de contratos administrativos.
c) a expedição de certidões negativas de débitos.
d) a autorização para a abertura de licitações.
e) a concessão de licenças administrativas.

65)

Q803775 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

a)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
b)
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
c)
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
d)
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
e)
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

66)

Q803782 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

a) Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê-la.
b) A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
e) A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.

67)

Q803787 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica. No entanto, a autorização para funcionamento subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua.
b) Conforme previsto no Código Civil, o juiz pode decretar a desconsideração de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.
c) As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
d) Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
e) Para a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no Código Civil, é necessária a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

68)

Q803794 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

a) Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
b) Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
c) Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
d) Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
e) Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.

69)

Q803799 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

a) Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.
b) Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.
d) É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
e) A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

70)

Q803802 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora

a)
pode dispensar a assistência de advogado na audiência de conciliação, mas não na de instrução e julgamento.
b)
nas causas superiores a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá ser assistida por advogado.
c)
não poderá ter assistência de advogado, por falta de previsão legal.
d)
pode ter a faculdade de assistência de advogado.
e)
deve estar, obrigatoriamente, assistida por advogado, caso proponha a causa em litisconsórcio.

71)

Q803807 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

a) o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.
b) o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.
c) somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.
d) a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.
e) a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

72)

Q803814 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

a) é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
b) enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.
c) quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
d) sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.
e) não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

73)

Q803819 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

74)

Q803821 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

a) o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.
b) havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.
c) a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.
d) o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
e) a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

75)

Q803826 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da segunda fase de um concurso público. Aparentemente o livro estava em ordem. Quando estudava para o concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas. Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse caso, é correto afirmar que

a) será de 30 dias o prazo decadencial para reclamar, somente para a livraria, contado da data que identificou o vício oculto.
b) será de 5 anos seu prazo prescricional para reclamar do fato do produto, contado do aparecimento do vício.
c) terá prazo prescricional de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.
d) terá prazo decadencial de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.
e) será de 5 anos seu prazo decadencial para reclamar do fato do produto, contado do aparecimento do vício.

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