Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q698083 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,

a) expor o direito em juízo conforme a verdade.
b) não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.
c) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.
d) não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.
e) declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

77)

Q698088 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito da contestação, assinale, como regra, a afirmação correta.

a) Ofertada alegação de ilegitimidade de parte em seu corpo, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
b) Em sua estruturação como preliminar de mérito, deve ser discutido o impedimento do juiz da causa.
c) O prazo para a sua oferta começa a contar a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
d) Incumbe ao réu alegar em seu bojo, toda a matéria de resposta, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, além de atribuir valor da causa de defesa.
e) Ainda que o réu não sustente em seu conteúdo a existência de convenção de arbitragem, o juiz poderá conhecer de ofício de tal matéria.

78)

Q698090 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, observando que:

a)
instalada a audiência, tentará conciliar as partes, desde que anteriormente não tenha ocorrido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos.
b)
exercerá o poder de polícia sobre ela, incumbindo-lhe ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente.
c)
havendo necessidade de prova oral, ouvirá, preferencialmente,as seguintes pessoas na ordem que segue, a saber: partes, testemunhas e por fim o perito.
d)
por convenção das partes, em conjunto com as testemunhas, poderá ser adiada.
e)
não poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo membro do Ministério Público que não esteja presente em audiência, devendo portanto redesigná-la.

79)

Q698095 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

a) Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
b) Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
c) Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
d) Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
e) O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

80)

Q698001 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No MS-Word 2010, em sua configuração padrão, a partir da aba __________ , no grupo __________ , o ícone que permite adicionar uma Caixa de Texto, em um documento que está sendo editado é __________

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

a)
b)
c)
d)
e)

81)

Q698006 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

De acordo com o primeiro parágrafo, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2012, tratou

a) de direitos da pessoa, igualdade e contabilidade das nações.
b) dos interesses e necessidades das nações.
c) da conexão entre direitos humanos, estado de direito e democracia.
d) das capacidades e limites das instituições democráticas.
e) da sub-representação dos cidadãos em processos governamentais.

82)

Q698013 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

a) o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
b) o recibo for extraviado.
c) não se exigir a entrega do título pelo credor.
d) não for feita a entrega no domicílio do credor.
e)
sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

83)

Q698018 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar -se-ão

a)
como os meses.
b)
de minuto a minuto.
c)
excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
d)
como hora cheia.
e)
se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.

84)

Q698020 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Considerando que a realização do negócio jurídico poderá ser comprovada por meio de testemunhas, assinale a alternativa correta.

a)
Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
b)
A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
c)
Podem ser admitidos como testemunhas de um negócio jurídico, os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
d)
O cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, podem ser admitidos como testemunhas, desde que tenham participado, de alguma forma, na elaboração da disposição de vontade.
e)
O tutor, representante legal do incapaz, pode testemunhar sobre a prova de fatos que só eles conheçam, desde que tenha assistido o incapaz no ato.

85)

Q698025 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

a) podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
b) podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
c) não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
d) devem ser instituídas com prazo de existência.
e) admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.

86)

Q698032 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

a) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
b) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
c) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
d) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
e) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

87)

Q698037 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

a)
ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
b)
ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
c)
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
d)
ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
e)
à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

88)

Q698044 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
b) Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
c) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
d) Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
e) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

89)

Q698051 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

90)

Q698056 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

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