Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q698063 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

a)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.
b)
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
c)
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d)
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e)
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

92)

Q698068 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

a) eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.
b) eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.
c) de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.
d) na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.
e) de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

93)

Q698070 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

a) é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.
b) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.
c) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.
d) é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
e) depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

94)

Q698075 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A nulidade processual trabalhista

a)
não será declarada quando a parte concordar em ressarcir o dano da parte contrária.
b)
não será declarada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
c)
pode prejudicar os atos anteriores já praticados.
d)
pode ser declarada em favor daquele que lhe deu causa.
e)
deve ser declarada ex officio quando fundada na incompetência em razão do valor.

95)

Q698082 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, nos exatos termos do art. 75, do CPC:

a)
o município, exclusivamente por procurador municipal.
b)
a Fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
c)
a massa falida, pelo síndico.
d)
a herança jacente ou vacante, por seu inventariante.
e)
a sociedade irregular, por seu proprietário, ainda que não esteja na administração de seus bens.

96)

Q698087 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O pedido formulado na petição inicial deve ser certo e determinado, cabendo anotar que

a) são considerados pedidos implícitos os juros legais, a correção monetária e a multa.
b) a interpretação do pedido considerará o princípio dos sistemas de vasos comunicantes da postulação.
c) na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações conjuntivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
d) é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
e) é possível formular pedido genérico nas ações reflexivas, se o autor não puder individuar os bens demandados.

97)

Q698094 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por quantia certa, por meio de embargos, anotando-se que:

a) serão distribuídos livremente.
b) deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pela parte, sob sua responsabilidade pessoal.
c) o juiz os rejeitará liminarmente, nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
d) quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.
e) o prazo para sua oferta é de 10 (dez) dias.

98)

Q698099 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de um determinado medicamento com uma grande lista de reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido a questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto afirmar que

a) após a concessão ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida do seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida antes da data da publicação do pedido da patente conforme reza o artigo 44 da Lei nº 9.279/96.
b) a extensão da proteção da patente não é determinada pelo teor das reinvidicações estando limitada apenas ao produto objeto da patente.
c) mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo, independentemente da concessão, ainda assim é possível pleitear a reparação do dano causado visto que o direito de propriedade industrial é protegido por 20 (vinte) anos se patente de invenção e por 15 (quinze) anos se modelo de utilidade a contar da data do depósito pelo artigo 40 da Lei nº 9.279/96.
d) apesar de a empresa ter os direitos de patente, segundo o artigo 225 da Lei no 9.279/96, prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial, não sendo mais possível solicitar o ressarcimento.
e) o tempo que a empresa demorou para dar entrada na ação é irrelevante, devendo ser considerada a data de início das violações apenas para fins de apuração do valor indenizatório.

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