Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q199795 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:

a) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambien tal competente, mencionado no art. 59, suspen derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
b) é indispensável a autorização do órgão ambiental com petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
c) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável PSS que contemple técnicas de con dução, exploração, reposição florestal e manejo com patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
d) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido aver bada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambien tal as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.
e) o manejo sustentável para exploração florestal eventua l sem propósito comercial, para consumo no próprio imó vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi tação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.

47)

Q199703 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

a) pelo domicílio ou residência do réu
b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.
c) pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste
d) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.
e) pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

48)

Q199708 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial.

a) não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.
b) não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.
c) poderá negar vista dos autos ao advogado caso os ele mentos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa
d) poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de intercepta ção telefônica
e) poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investi gações.

49)

Q199710 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

a) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
b) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos
c) não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.
d) poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave
e) não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

50)

Q199722 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

a)
a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
b)
no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.
c)
tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
d)
há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
e)
a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

51)

Q199753 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.
c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

52)

Q199758 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

53)

Q199760 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

54)

Q199765 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade
b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

55)

Q199772 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.

a) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
b) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas tecimento público, ou insumo de processo produtivo.
c) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento
d) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
e) a extração de água de aquífero subterrâneo para consu mo final ou insumo de processo produtivo.

56)

Q199777 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

a) direito público subjetivo e atuação complementar.
b) direito privado objetivo e atuação principal
c) direito coletivo e atuação alternativa.
d) direito privado subjetivo e atuação alternativa
e) direito potestativo e atuação facultativa

57)

Q199784 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha,assinale a alternativa correta.

a) É permitida a locação de espaço para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os valores afetos à referida locação constem da prestação de contas dos candidatos, mediante a demonstração de competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.
b) A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que divulguem mensagens de candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que antecede a eleição.
c) Pode ser realizada por partido político em favor de pré candidato no primeiro semestre das eleições a que este pretende concorrer.
d) Se o Ministério Público não for o autor da representação por propaganda irregular, deverá intervir no feito como custos legis e pronunciarse nos autos em até 48 horas.
e) O candidato com registro indeferido e pendente de re curso poderá realizar atos de propaganda, inclusive no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, en quanto não solucionado o recurso por força do trânsito em julgado.

58)

Q199789 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

a)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.
b)
Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
c)
Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
d)
A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
e)
A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no e special aspecto da garantia da probidade administrativa.

59)

Q199791 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual
b) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.
c) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado.

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