Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q199704 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do crime, que comprova sua inocência. X junta aos autos o referido documento, que deverá ser considerado:

a) prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspon dência é inviolável nos termos da Constituição Federal.
b) prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.
c) prova lícita, apesar de violar o princípio do contradi tório.
d) prova lícita, tendo em vista que não viola normas cons titucionais ou legais.
e) prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação

2)

Q199709 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No processo penal, as testemunhas de acusação:

a)
responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.
b)
poderão trazer pequenas anotações por escrito para consulta durante a audiência.
c)
serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo.
d)
não poderão ser contraditadas pela defesa.
e)
caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.

3)

Q199711 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No procedimento da Lei de drogas,

a) a sentença, absolutória ou condenatória, não se funda mentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
b) na audiência de instrução e julgamento após a inquiri ção das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos
c) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entre tanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
d) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
e) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máxim de 30 dias para proferir a sentença.

4)

Q199723 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A conduta para a teoria:

a)
social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
b)
naturalista constitui um comportamento humano volun tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.
c)
naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali dade.
d)
social é tratada como simples exteriorização de movi mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade
e)
finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

5)

Q199730 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca da sociedade cooperativa.

a)
Dentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital social
b)
O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representado
c)
Independentemente de seu objeto, é considerada em presária por força de lei.
d)
A transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.
e)
A responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada

6)

Q199754 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

a)
administrativa e financeira.
b)
civil e penal
c)
administrativa e penal
d)
civil e comercial
e)
financeira e orçamentária

7)

Q199759 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal.

a)
Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores
b)
Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de interesses individuais pode dispensar a observância do contraditório e da ampla defesa.
c)
A denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada os fatos imputados ao denunciado, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
d)
Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.
e)
A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

8)

Q199766 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:

a) interpretação confome com redução de texto.
b) interpretação autêntica.
c) ponderação
d) mutação constitucional.
e) comparação constitucional.

9)

Q199773 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

a) criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.
b) identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.
c) pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.
d) teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
e) impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

10)

Q199778 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis tema brasileiro de saúde:

a) entidade médica
b) sociedade conveniada.
c) associação de consumo
d) operadora de plano de assistência à saúde
e) seguradora

11)

Q199785 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
O TSE é competente originariamente para julgar os pro cessos de perda de cargo eletivo por infidelidade parti dária de mandatos federais, cabendo aos TRE's a com petência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamen te para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.
b)
São pressupostos autorizadores para decretação da per da de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.
c)
Consideramse "justa causa" para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substan cial ou desvio reiterado do programa partidário e a assi duidade nas reuniões partidárias
d)
O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse pra zo, ocorrerá a decadência.
e)
O Ministério Público Eleitoral possui competência ex clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

12)

Q199792 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

a)
A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.
b)
A desapropriação por interesse social para política urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.
c)
A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatamente destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
d)
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.
e)
Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da expedição do decreto. Nas desapropriações por necessidade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

13)

Q199797 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A ação de improbidade administrativa:

a) tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.
b) prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.
c) possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.
d) possui natureza preventiva.
e) tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.

14)

Q199700 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a)
O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
b)
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
c)
Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
e)
Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

15)

Q199705 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:

a) substituir o promotor de justiça no plenário do júri.
b) habilitarse para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.
c) propor meios de prova, perguntar às testemunhas, par ticipar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.
d) intervir desde o inquérito policial.
e) ser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestarse inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repe tidos se necessário.

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