Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q199749 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

a) O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.
b) O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular
c) A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador
d) O mandato com a cláusula em causa própria pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.
e) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

32)

Q199751 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

a) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira
b) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.
c) A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.
d) Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
e) É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.

33)

Q199756 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

a) fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
b) erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
c) deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
d) tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
e) terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

34)

Q199770 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

a) proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá vel beleza cênica.
b) buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte grando as diferentes atividades de preservação da natu reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
c) buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra ção, autonomia administrativa e financeira.
d) oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
e) assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con servação.

35)

Q199775 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

a) é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais
b) é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental RIMA ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa
c) será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.
d) deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA
e) a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

36)

Q199782 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

37)

Q199702 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

a)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci mento da apelação por este interposta.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hi pótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
d)
A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
e)
Com fundamento na ampla defesa, concedese legitima ção especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

38)

Q199707 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.

a) Exceção de coisa julgada.
b) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.
c) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.
d) Exceção de litispendência.
e) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa.

39)

Q199721 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação
b) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.
c) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial
d) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada
e) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

40)

Q199745 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

a)
A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
b)
A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.
c)
Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.
d)
Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
e)
As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

41)

Q199752 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.
b) elemento de mérito da relação jurídica principal
c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo
d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade
e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

42)

Q199764 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

a)
Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa.
b)
A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.
c)
Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.
d)
Consideramse abrangidas pela inviolabidade domici liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.
e)
A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.

43)

Q199783 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

a)
Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.
b)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
c)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos.
d)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
e)
No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

44)

Q199788 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

a) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
c) A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
e) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

45)

Q199790 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

a) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi dente da República.
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega ção legislativa.
c) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
d) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
e) Sustar a execução de contrato administrativo, exercen do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

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