Q199792 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá­rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

A desapropriação por interesse social para política urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatamente destinadas ao assentamento de colo­nos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria­dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da expedição do decreto. Nas desapropriações por necessi­dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.