Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q172724 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

2)

Q172729 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No que diz respeito às prisões e outras medidas cautelares, é correto afirmar que

a) todos os presos serão informados de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal, e suas prisões deverão ser comunicadas à Defensoria Pública.
b) ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz de verá converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como se encontrar-se present e um dos requisitos legais consistentes na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
c) o recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
d) se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.

3)

Q172731 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência.
b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.
c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida.
d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico.

4)

Q172736 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;

III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.

5)

Q172743 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.

6)

Q172748 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta.

a) Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado.
b) Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível.
c) O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo.
d) Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível.

7)

Q172774 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,

a) confessar dívida.
b) prestar fiança ou aval.
c) adquirir bens imóveis.
d) obter empréstimo.

8)

Q172779 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

9)

Q172781 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público

a) é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.
b) é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.
c) pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.
d) poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.

10)

Q172786 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que

a) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
b) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.
c) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.
d) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.

11)

Q172798 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
b) A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
c) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.
d) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

12)

Q172801 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que são atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que descreve condutas que constituem ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
b) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
c) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
d) Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

13)

Q172806 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela

a) sempre é possível, não dependendo do tipo de vício que atinge o ato, que pode alcançar qualquer um dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.
b) é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação ou a decretação de nulidade do ato administrativo, quando os efeitos produzidos forem contrários ao interesse público.
c) equipara-se à reforma do ato administrativo, pois ambas atingem o ato ilegal e são guiadas por razões de conveniência e oportunidade que, por sua vez, não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.
d) não corrige o vício do ato, ela o mantém tal como foi praticado, o que somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, já que a estes é prevista a faculdade de recorrer ao Poder Judiciário.

14)

Q172813 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores.

a) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei.
c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei.

15)

Q172818 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

a) O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
b) O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
c) A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
d) Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

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