Q172781 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público

a) é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.
b) é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.
c) pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.
d) poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.

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