Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:
I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.
II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.
III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
A ação monitória é proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou de bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, conforme dispõe o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre a ação monitória:
Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nesse diapasão, nos termos do Código Civil de 2002, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
II. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.
III. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
IV. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado
Assinale a alternativa CORRETA, sobre a condução de veículos por motoristas profissionais, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, comete infração gravíssima o condutor que:
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos requisitos para defesa ou recurso de auto de infração, determinados pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN.
( ) Requerimento de defesa ou recurso.
( ) Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
( ) Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
( ) Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
No que se refere à Resolução N.º 623/2016, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:
I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.
II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, conceder-se-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.
III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:
I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.
IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:
Um determinado Tratado Internacional sobre Direitos Humanos foi assinado em 2009, aprovado no ano seguinte, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2011. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, este tratado internacional será equivalente a:
