Q825057 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

A ação monitória é proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou de bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, conforme dispõe o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre a ação monitória:

a) Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública
b) Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa
c) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo
d) Na ação monitória, admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção
e) O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa

Q825057 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Direito Processual Civil