De acordo com a Resolução N.º 382/2011, do CONTRAN, o valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:
Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos requisitos para à progressão:
Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período compreendido entre:
No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:
Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição:
I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre esse incidente, em conformidade com o previsto no CPC/15, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
III. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
IV. Do julgamento do mérito do incidente não caberá recurso.
O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:
Conforme dispõe o Código Civil de 2002, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Entretanto, nos termos do referido diploma legal, são também hipóteses de cessação da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, EXCETO:
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos pedestres e veículos não motorizados, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
( ) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
( ) Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via, pelo pedestre deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.
( ) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão sempre prioridade de passagem, mesmo nos locais com sinalização semafórica.
( ) Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres é vedada na pista de rolamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere às infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
1. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
2. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.
3. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.
4. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
( ) Infração grave.
( ) Infração média.
( ) Infração gravíssima.
( ) Infração leve.
A sequência CORRETA é:
De acordo com a Resolução N.º 360/2010, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
