Sobre a reconvenção no procedimento comum, segundo o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
II. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, mas não pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
III. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
IV. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
Possuidor, no Direito Civil, é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, sobre os efeitos da posse, consoante disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam sempre de livre circulação, estacionamento e parada.
II. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, gozam sempre de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados.
III. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
IV. O condutor manterá acesas, de dia, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
V. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via não poderá regulamentar, velocidades superiores às estabelecidas no CTB.
Sobre as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Não comete infração de trânsito o condutor que estacionar a seis metros do bordo do alinhamento da via transversal.
( ) O condutor que deixar de dar preferência de passagem a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes, comete infração média.
( ) Comete infração grave o condutor que executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.
( ) Comete infração gravíssima o condutor que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à Resolução N.º 165/2004 e 174/2005, do CONTRAN:
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Resolução N.º 619/2016, do CONTRAN.
( ) A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito implicará no registro de um ponto no prontuário do infrator.
( ) Até a data de vencimento expressa na notificação da penalidade de multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o auto de infração de trânsito, não incidirá qualquer restrição ao condutor ou ao proprietário do veículo.
( ) A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
( ) Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:
I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.
II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.
III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.
IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação no procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:
Sobre as obrigações alternativas, conforme dispõe o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
