Q825090 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

a) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento
b) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
c) A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.
d) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Legislação Municipal