Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q355253 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1- É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2- Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92
3- São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4- A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringese ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

47)

Q355258 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – F.
d) V – F – V – V.
e) V – V – F – F.

48)

Q355260 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.
b) Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.
c) Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.
d) A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.
e) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

49)

Q355265 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

a) No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.
b) Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.
c) Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.
d) Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.
e) Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.

50)

Q355272 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

a)
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
b)
Nas ações coletivas de defesa dos interesses dos consumidores e das vítimas, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
c)
É nula de pleno direito a cláusula contratual que possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
d)
É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
e)
É direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

51)

Q355284 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do

Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade

constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.

Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de

Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a)
Existe vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio à concessão de medidas liminares em desfavor da Fazenda Pública com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário.
b)
O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a que a Autoridade Fazendária proceda à sua constituição, a fim de evitar a decadência.
c)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária está condicionada ao depósito integral do valor discutido.
d)
Não se admite mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecida imunidade tributária.
e)
Os efeitos pecuniários da sentença proferida em mandado de segurança limitam-se ao período de 5 (cinco) anos anteriores à impetração.

52)

Q355289 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes

afirmativas:

1- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

o plano plurianual.

2- O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial

subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido

para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

3- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do

exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

53)

Q355291 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.

( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a

nota de empenho.

( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.

( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o

encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – F.
b)
F – V – V – F.
c)
V – V – F – V.
d)
F – F – V – V.
e)
V – F – V – F.

54)

Q355296 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das técnicas de tutela jurisdicional, considere as seguintes afirmativas: 1- A tutela antecipatória encontra, no Código de Processo Civil de 1973, hipóteses que dispensam o requisito de urgência.
2- Há, no Código de Processo Civil de 1973, previsões típicas de tutela inibitória, muito embora a construção teórica desta tenha ocorrido tempos após sua aprovação.
3- O magistrado somente pode conceder a tutela específica quando a medida requerida pelo autor estiver prevista expressamente na legislação.
Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

55)

Q355304 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Depois de cinco dias de trabalho, as buscas pelo guarda municipal J.C. (27 anos) e seu irmão M. (23 anos), desaparecidos em enxurrada durante temporal que atingiu a capital, foram encerradas pelo corpo de bombeiros, conforme declaração do capitão Rodrigo Lima, que chefiou a operação. Sobre a situação relatada, é correto afirmar que:

a)
para a abertura da sucessão, é necessário processo judicial de jurisdição voluntária, em que qualquer interessado ou o Ministério Público pode pleitear a declaração judicial de ausência e a nomeação de curador(es) para os bens dos ausentes, já que paira incerteza quanto ao paradeiro dos irmãos.
b)
a abertura da sucessão provisória só ocorrerá depois de transcorridos dois anos da arrecadação dos bens dos falecidos e será convertida em sucessão definitiva dez anos depois da abertura.
c)
é dispensável a declaração de ausência, pois, mesmo sem cadáver, a requerimento dos interessados, o juiz está autorizado a declarar a morte presumida dos desaparecidos, ensejando, desde logo, a abertura da sucessão definitiva.
d)
a presunção decorrente da comoriência é no sentido de que, em se tratando de simultaneidade de mortes entre irmãos, a morte do mais velho precede a morte do mais novo.
e)
do registro de sentença declaratória de morte presumida constará como data do óbito a data de encerramento das buscas pelos desaparecidos.

56)

Q355309 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.

( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.

( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – V.
b)
F – V – V – V.
c)
V – F – F – V.
d)
V – V – F – F.
e)
V – F – V – F.

57)

Q355311 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.

a)
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.
b)
A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.
c)
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.
d)
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
e)
A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.

58)

Q355316 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

a)
O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
b)
As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
c)
O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
d)
O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.
e)
O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

59)

Q355335 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Servidor público municipal, titular de cargo efetivo, filiado a Regime Próprio de Previdência Social, foi cedido a um Estado-membro para ocupar cargo de provimento em comissão.
Levando em consideração o caso apresentado e as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
b) Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente.
c) Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada com ônus para o cessionário.
d) Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente e ao Regime Geral de Previdência Social.
e) Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada sem ônus para o cessionário.

60)

Q355240 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

a)
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
b)
Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
c)
Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
d)
O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
e)
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

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