Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q737647 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Um município, tendo instalado a malha de coleta e tratamento de esgoto em todo seu território, precisa financiar a referida atividade já em funcionamento. Para tanto, o município poderá

a) acrescer o IPTU, aumentando o valor venal de cada uma das propriedades urbanas atendidas pelo serviço, de forma proporcional ao seu uso.
b) utilizar percentual de recursos provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sempre que houver recolhimento, de forma vinculada.
c) instituir contribuição de melhoria por meio de lei, de forma a arrecadar pelo menos o valor da obra implantada.
d) instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

17)

Q737654 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

a) o Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
b) a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.
c) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
d) o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico.

18)

Q737627 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:

a) os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos, sociais e jurídicos; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
b) os resultados já alcançados, seus benefícios e desvantagens; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
c) os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
d) os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a exigência de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

19)

Q737634 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se

a) a unicidade de ato, de tempo, de lugar e de causa da obrigação, com pluralidade objetiva.
b) a unidade objetiva da prestação, com pluralidade de relações subjetivas.
c) a presunção legal de incidência, com pluralidade de relações jurídicas.
d) a disposição convencional com unicidade do ato, do tempo e da causa da obrigação.

20)

Q737639 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

21)

Q737641 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Leia o texto a seguir

Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,

a) a organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
b) a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.
c) as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
d) as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.

22)

Q737646 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

23)

Q737653 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

a) a Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.
b) o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.
c) o assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.
d) a interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência.

24)

Q737658 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

a) a edição de atos de caráter normativo.
b) a decisão de recursos administrativos.
c) o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) a atribuição de direitos e vantagens.

25)

Q737633 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

a)
igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
b)
igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
c)
proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.
d)
igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.

26)

Q737638 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

a) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
b) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
c) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
d) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

27)

Q737640 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

28)

Q737645 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:

a) os créditos adicionais que sejam destinados a reforço de dotação orçamentária, em caso de serem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
b) a abertura de créditos especiais e suplementares requer a presença de recursos disponíveis para a ocorrência da referida despesa, além de justificativa prévia. Um desses recursos, desde que não comprometido, é o proveniente de excesso de arrecadação.
c) a abertura de créditos extraordinários pode ser realizada desde que haja recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de um exercício anterior.
d) a abertura de créditos extraordinários por meio de decreto do Poder Executivo terá vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, ainda que o ato de autorização seja promulgado no último mês do exercício financeiro.

29)

Q737652 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Na penhora de faturamento de empresa,

a) os rendimentos são preferíveis a qualquer outro tipo de bem penhorável.
b) o juiz está dispensado de fixar percentual que propicie a satisfação do crédito.
c) o juiz nomeará administrador-depositário que prestará contas semestralmente ao juízo.
d) o regime de penhora de frutos e rendimentos é aplicável.

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