Q737658 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

a) a edição de atos de caráter normativo.
b) a decisão de recursos administrativos.
c) o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) a atribuição de direitos e vantagens.

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Legislação Municipal