Q737627 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:

a) os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos, sociais e jurídicos; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
b) os resultados já alcançados, seus benefícios e desvantagens; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
c) os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
d) os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a exigência de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

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Legislação Federal