Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294245 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:

a) Tipicidade, culpabilidade, tipicidade, conduta e antijuridicidade.
b) Culpabilidade, tipicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
c) Tipicidade, tipicidade, conduta, antijuridicidade e antijuridicidade.
d) Culpabilidade, antijuridicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
e) Antijuridicidade, tipicidade, conduta, conduta e culpabilidade.

2)

Q294252 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

a) Lex praevia.
b) Lex stricta.
c) Lex scripta.
d) Lex certa.
e) Ultima ratio

3)

Q294271 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.
b) Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.
c) Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra–se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram–se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.
d) Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

4)

Q294276 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

a) Controle administrativo e financeiro.
b) Controle administrativo.
c) Controle político.
d) Controle judicial.
e) Controle legal.

5)

Q294283 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, podese dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:

a) competência.
b) finalidade.
c) forma.
d) motivo.
e) objeto.

6)

Q294290 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.
I – A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.
II – A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.
III– A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.
IV– Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.

a) Estão corretos os itens II e III.
b) Estão corretos os itens I e II, somente.
c) Apenas o item IV é falso.
d) Apenas o item I está correto.
e) Estão corretos os itens II e IV.

7)

Q294295 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como

garantias judiciais, EXCETO,

a)
necessária motivação das decisões judiciais.
b)
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
c)
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
d)
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.
e)
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

8)

Q294244 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

a) I, III e IV estão corretas.
b) III e IV estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) II e IV estão corretas.

9)

Q294249 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.
b) A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma.
c) O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa.
d) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê–lo, sua pena será aumentada em um sexto.
e) A denominada “cola eletrônica” consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime.

10)

Q294263 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
b)
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
c)
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
d)
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
e)
Não existe conexão quando o crime é único.

11)

Q294268 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

12)

Q294275 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Tratando–se da organização constitucional da segurança pública, é CORRETO afirmar que

a) as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal.
b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
d) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.

13)

Q294282 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode–se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

a) da legalidade.
b) da eficiência.
c) da ampla defesa.
d) da finalidade.
e) do interesse público.

14)

Q294294 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,

a) possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
b) possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
c) inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
d) interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
e) possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

15)

Q294299 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Assinale, de acordo com o previsto no

Estatuto da Polícia Civil, a alternativa

CORRETA sobre o Conselho Superior de

Polícia Civil.

a)
Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.
b)
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
c)
A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
d)
As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
e)
A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

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