Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q294243 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que

a) responde pelo crime de lesão corporal.
b) não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do exercício regular de direito.
c) não responde por nenhum crime, carecendo o fato de tipicidade, já que não podem ser consideradas típicas aquelas condutas toleradas ou mesmo incentivadas pelo ordenamento jurídico.
d) não responde por nenhum crime, pois estará agindo em erro de tipo provocado por terceiro.
e) não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do estado de necessidade.

17)

Q294248 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.
b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica–se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
c) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.
d) O denominado “sequestro relâmpago” é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.
e) As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.

18)

Q294250 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) O funcionário que, nos crimes de peculato, reparar o dano até a publicação da sentença condenatória, fará jus à extinção da punibilidade.
b) Constitui crime de corrupção ativa prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná–lo omitir ato de ofício.
c) Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.
d) O agente que pede dinheiro a pretexto de influir em ato a ser praticado pelo representante do Ministério Público incorre em crime de tráfico de influência.
e) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

19)

Q294255 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode–se afirmar que

a) a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase pré–processual.
b) a prisão temporária, assim como a prisão preventiva, está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss.
c) o princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere–se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida.
d) a prisão em flagrante, uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada, manter–se–á eficaz.
e) a prisão preventiva não existe sem prévio flagrante.

20)

Q294267 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.
b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público.
d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.

21)

Q294274 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

a) A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
b) A vacância dos cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
c) Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
d) Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
e) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

22)

Q294279 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

a) a cobrança e fiscalização dos impostos.
b) fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.
c) controle do meio ambiente.
d) serviço de emissão de passaportes.
e) emissão de certidão.

23)

Q294286 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.
b) A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.
e) A lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

24)

Q294293 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

São exemplos de obrigação de fazer infungível.
I– Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II– Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III– Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV– Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

a) Estão corretos os itens II e III.
b) Apenas o item I está correto.
c) Estão corretos os itens I e II, somente.
d) Apenas o item IV é falso.
e) Estão corretos os itens II e IV.

25)

Q294298 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

De acordo com o previsto no Estatuto da

Polícia Civil, assinale a alternativa que

contempla violação de dever punível com

suspensão.

a)
Cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei.
b)
Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço.
c)
Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.
d)
Lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades.
e)
Praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê–la.

26)

Q294242 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

O Brasil insere–se no contexto de uma “sociedade da insegurança” ou “sociedade do medo”, pautada no que Silva Sànches denomina de “cultura de emergência” ou reclamo popular por uma maior presença e eficácia das instâncias de controle social. Nesse sentido, o Direito Penal e as instituições do sistema punitivo são eleitos instrumentos privilegiados para responder de forma eficaz os anseios da sociedade, gerando, segundo Díaz Ripollés, o entendimento de que sua contundência e capacidade socializadora são mais eficazes na prevenção aos novos tipos de delitos do que as medidas de política social ou econômica, ou de medidas do Direito Civil ou Administrativo. Trata–se, segundo o mesmo autor, de uma canalização das demandas sociais por mais proteção como demandas por punição, daí a busca por elementos de orientação normativa, onde o Direito Penal assume especial relevância.
A partir das informações do texto, NÃO se pode concluir que:

a) os crimes de perigo abstrato não se amoldam à ideia de “sociedade do medo”.
b) a intimidação em face da prática de crimes contra a dignidade sexual fora reforçada pelo Direito Penal pátrio.
c) o tipo penal incriminador previsto no art.288 do Código Penal brasileiro – Associação criminosa – pode ser considerado um exemplo dessa nova política criminal.
d) a alteração do termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, amolda–se à ideia preconizada no texto.
e) a majoração da pena do delito previsto no parágrafo 9º do art.129 do Código Penal brasileiro – Violência doméstica – amolda–se à ideia preconizada no texto.

27)

Q294254 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
e) As duas assertivas são proposições falsas.

28)

Q294259 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador.
b) O problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo–o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada.
c) Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação.
d) O princípio do contraditório relaciona–se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado.
e) Em termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas.

29)

Q294261 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca da prova no processo penal, podese afirmar:

a) não se pode confundir o exame de corpo de delito com as perícias em geral.
b) nos crimes de estupro e tortura o Delegado de Polícia, por ocasião da requisição pericial, restringirá seus quesitos ao âmbito do corpo de delito e aos elementos jurídicos que caracterizam aqueles crimes.
c) a confissão do acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do delito.
d) a materialidade dos crimes que deixam vestígios será comprovada mediante exame de corpo de delito que só poderá ser do tipo direto.
e) no caso da maconha, o princípio ativo tetrahidrocanabinol – THC, poderá ser atestado por fotografia ou depoimentos atestando o seu aspecto físico ou olfativo.

30)

Q294266 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Entre os chamados sentidos doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla.

a) Sentido político.
b) Sentido sociológico.
c) Sentido jurídico.
d) Sentido culturalista.
e) Sentido simbólico.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!