Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q294278 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela que indica um serviço descentralizado e concentrado ao mesmo tempo.

a) Autarquia sem subdivisões internas
b) Presidência da República e Ministério da Educação
c) Departamento de Filosofia da Fundação Pública Monte Sinai
d) Sociedade de economia mista e suas superintendências
e) Ministério do Planejamento

32)

Q294292 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:

a) respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia.
b) o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
c) as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
d) os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
e) as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.

33)

Q294300 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

O retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado em razão de

inabilitação em estágio probatório

pertinente a outro cargo, de acordo com o

previsto no Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Piauí, é

chamado de

a)
Recondução.
b)
Redistribuição.
c)
Aproveitamento.
d)
Readaptação.
e)
Reversão.

34)

Q294246 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) Crimes complexos são aqueles que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.
b) A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
c) Dá–se o arrependimento eficaz quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima.
d) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia.
e) Aplica–se a causa de diminuição de pena prevista no art.16 do Código Penal – arrependimento posterior – em todos os crimes patrimoniais.

35)

Q294253 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.
Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode–se afirmar que

a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

36)

Q294265 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

37)

Q294272 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A partir das normas que disciplinam o tratamento constitucional dispensado aos deputados e senadores, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
b) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser restabelecidas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e desde que caracterizada a compatibilidade com a execução da medida.
c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por delitos cometidos após o encerramento do mandato, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

38)

Q294277 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

a) autotutela.
b) razoabilidade.
c) publicidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

39)

Q294284 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

a) Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
b) Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
c) Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral.
d) Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
e) Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

40)

Q294289 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:

a) Ana teve morte presumida, sem necessidade de decretação de ausência.
b) Se Ana tivesse 70 anos, e há cinco não se tem notícias, será declarada a sucessão definitiva de Ana.
c) Deve ser decretada a sucessão provisória de Ana.
d) Caso Ana não seja encontrada em 2 (dois) anos será declarada ausente.
e) Deve ser declarada a ausência de Ana.

41)

Q294291 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,

a) hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.
b) hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.
c) veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.
d) alienação fiduciária.
e) entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.

42)

Q294296 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes previstos nas leis penais

especiais, assinale a opção INCORRETA.

a)
Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
b)
O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
d)
A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
e)
A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

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