Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q749565 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Não se trata de ação constitucional:

a) Mandado de Segurança, individual ou coletivo.
b) Ação popular.
c)
Habeas corpus.
d) Desapropriação.
e)
Habeas data.

17)

Q749572 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
b) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c) É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
d) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
e) A Justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo entre o poder público e servidores temporários.

18)

Q749577 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.
b) As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.
c) Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
d) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
e) A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, não confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas.

19)

Q749584 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A retirada dos autos de prova considerada ilícita não exclui, necessariamente, as demais peças processuais que a ela façam referência.
b) Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
c) Não é possível valer-se de embargos de declaração para obter, em caráter consultivo, esclarecimentos de dúvidas pelo Poder Judiciário.
d) É possível a criação, pela interpretação de causas, de impedimento e suspeição.
e) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

20)

Q749589 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Pelo Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os seguintes recursos:

a) apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
b) apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
c) apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
d) apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
e) apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, conflito de competência, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

21)

Q749591 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) É inconstitucional a cobrança das custas processuais daquele que, embora tenha sido beneficiado pela imunidade contida no art. 123 da Lei n.º 1.060/1950, tenha recuperado as condições econômicas para pagá-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final.
b) É possível, excepcionalmente, e em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas.
c) A coisa julgada – prevista no art. 5.º4 , XXXVI, da Constituição Federal de 1988 – possui envergadura constitucional e, sob o ângulo material do instituto, constitui cláusula pétrea e pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
e) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

22)

Q749596 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
c) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
d) Somente considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer.
e) Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

23)

Q749564 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A ausência de participação de terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal de Contas da União em auditoria realizada para apurar a gestão administrativa de órgão público não viola o direito ao contraditório.
b) A procuradoria jurídica vinculada a Tribunal de Contas estadual possui legitimidade ativa para a cobrança em juízo de multas aplicadas pela Corte de Contas.
c) Na ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de revogação da lei – após a decisão de mérito – não enseja prejudicialidade da ação, por perda de objeto.
d) Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) quando os tribunais de justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal (CF), desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
e) Compete à Justiça comum julgar ação movida por trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salariais originadas no primeiro período que possuam reflexo no período posterior à transmudação de regime jurídico.

24)

Q749569 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que determina que os escritórios de prática jurídica de universidade estadual mantenham plantão criminal para atendimento, nos finais de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito.
b) A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
c) O procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
d) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
e) As hipóteses genéricas de contratação temporária de profissionais de magistério previstas em lei complementar estadual são inconstitucionais.

25)

Q749571 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.
b) É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
c) O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos.
d) Admite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal.
e) Não há perda de objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ainda que a norma objeto de controle seja revogada, se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo.

26)

Q749576 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
b)
A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
c) A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.
d) A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.
e) Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.

27)

Q749583 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966², V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).
b)
Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
c)
É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.
d)
O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.
e)
É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

28)

Q749588 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) É competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
b) A competência relativa pode modificar-se pela conexão ou pela continência.
c) Se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo.
d) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipada) ou evidência.
e) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

29)

Q749590 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.
b) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
c) O procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
d) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo nos embargos, alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
e) O Poder Judiciário, com um dos poderes da República Federativa do Brasil, que possui o exercício da jurisdição estatal, não é o único responsável pela solução dos conflitos de interesses.

30)

Q749595 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível.
b) No caso das obrigações solidárias, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
c) O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
d) É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular, que deverá ser revestido das solenidades previstas em lei, ou seja, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
e) Na assunção de dívida, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!