Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q749567 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:

a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive uma de magistério superior.
b) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação no processo.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
e) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

2)

Q749579 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
b) A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
c) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
d) A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
e) O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

3)

Q749581 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.
b)
É nula e sem efeitos jurídicos válidos a contratação de pessoal pela Administração Pública sem observância de prévia aprovação em concurso público, além das hipóteses excepcionadas pela própria Constituição, ressalvados os direitos à percepção dos salários e depósitos de FGTS.
c)
Eventual desrespeito ao que disciplinado pelo edital consubstancia violação ao princípio da legalidade e autoriza o prejudicado a buscar a correção.
d)
A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
e)
É inconstitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

4)

Q749586 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

São elementos da ação:

a)
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.
b)
legitimidade ad causam e interesse processual.
c) partes, causa de pedir e pedido.
d) partes, causa de pedir e interesse processual.
e)
partes, legitimidade ad causam e causa de pedir.

5)

Q749593 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
Preenchidos os requisitos do art. 183⁵ da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que o imóvel está (dimensão do lote).
b)
O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
c)
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
d)
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
e)
São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

6)

Q749598 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) Tratam-se de questões administrativas.
b) Vendeu-se casas no final daquela rua.
c) Reformam-se roupas.
d) Precisam-se de advogados.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7)

Q749601 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos privados.
b) Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão remeter ao Conselho Tutelar, no máximo a cada 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido.
c) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas na Justiça da Infância e da Juventude, a qual comunicará o registro ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
e) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado aos pais da criança ou do adolescente, para todos os efeitos de direito.

8)

Q749566 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Não integra as funções essenciais à justiça:

a) a Advocacia Pública.
b) a Defensoria Pública.
c) os Auxiliares da Justiça.
d) a Advocacia Privada.
e) o Ministério Público.

9)

Q749573 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.
b) O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ressalvam-se as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
c) Aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária.
d) O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e em edital de concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame.
e) Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

10)

Q749578 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.
b) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.
c) A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
d)
O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
e) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

11)

Q749580 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
b) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
c) É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
d) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
e) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

12)

Q749585 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Pode-se afirmar que são condições da ação pelo Código de Processo Civil de 2015:

a)
partes, legitimidade ad causam e interesse processual.
b)
partes, pedido de legitimidade ad causam.
c)
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.
d)
legitimidade ad causam e interesse processual.
e)
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e pedido.

13)

Q749592 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.
b) É cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso mesmo quando não apresentada resposta pela parte contrária.
c) Não é possível fracionar honorários advocatícios, proporcionalmente ao respectivo crédito de cada litigante, em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública.
d) O mandado de segurança é inadequado para aferir critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em análise de superfaturamento de obra contratada com a Administração Pública.
e) Não cabe compelir o magistrado acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, com base no conjunto probatório, tiver se convencido da verdade dos fatos.

14)

Q749597 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
b) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
c) Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.
d) Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
e) É depósito necessário: o que se faz em desempenho de obrigação legal; o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

15)

Q749600 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

a) Esqueci o caderno em casa.
b) Lembrei-me de que tinha um compromisso hoje.
c) Referiu-se àquilo que vira no teatro.
d) A aluna a que me refiro faltou hoje.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!