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Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Todo administrador público tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que reza a norma e o que se espera do governante. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações.
Sobre os Princípios da Administração pública, essa afirmação refere-se à:
A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:
A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma que é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito:
Para responder esta questão, a partir das disposições que constam no artigo 6º da Lei nº 8.666/93, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
De cima para baixo, em que ordem ficou a segunda coluna?
Considerando que você está editando um texto no MS Word, versão português, assinale a opção que indica o resultado correto para o comando mencionado.
A pontuação encontra-se correta apenas em:
Pertencem ao mesmo campo léxico as palavras:
Os trechos desordenados abaixo constituem um texto. Numere-os nos parênteses e assinale a alternativa correspondente:( José Castelo, texto adaptado)
( ) Principalmente porque, com recursos parcos e uma formação basicamente literária, ele anteviu o mundo em que vivemos, no qual as palavras se evaporam e se dispersam em redes virtuais, as ideias circulam em direções caóticas e a noção de sentido, quer dizer, de uma direção e de um futuro, se perde num presente em abismo.
( ) E ao qual, enfim, depois de um século de honestidade e de enclausuramento, o homem se veria dissolvido em uma grande colcha democrática, capaz de abrigar a todos, sem lugares fixos e sem destinos rígidos, um mundo, por fim, em que poderíamos compartilhar uma mesma experiência.
( ) Profeta da morte da imprensa e do fim de um mundo linear e geométrico, ele antecipou, já nos anos 50 e 60, a chegada de um novo mundo unificado, na forma de uma grande teia, e gerido por uma espécie de alma supra- pessoal.
( ) Nascido em 1911, em Edmonton, Canadá,Herbert Marshall McLuhan foi, afora erros e acertos de suas hipóteses, um pensador genial.
( ) Previa McLuhan que, nesse novo mundo unificado da mídia que estava a se afirmar, os homens se veriam imersos em uma grande malha global, um mundo devassado, sobreposto e instantâneo, no qual as ideias se dissolveriam e as diferenças se anulariam.
O valor de x que torna verdadeira a igualdade é um número:
O processo de inclusão (entrada) de um bem permanente no sistema de controle patrimonial e, em alguns casos, no seu balanço contábil, de modo que esse bem passe a constar no acervo da instituição e igualmente no balanço patrimonial é chamado de:
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
COMPLETE:
O _________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
A conduta do Contabilista deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com erro ou com atos infringentes de normas técnicas ou legais que regem o exercício da profissão.
De acordo com o artigo 12 do Código de Ética , a transgressão de preceito constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades, EXCETO: