Ir para o conteúdo principal

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282