Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q256632 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

De acordo com a Resolução CONFEF nQ 052/2002, que dispõe sobre Normas Básicas Complementares para fiscalização e funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva e similares, são aspectos a serem observados em relação à área de atividades aquáticas:

I. Utilização de piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, preservando a condição de segurança, principalmente no caso de piso molhado, tanto na área circundante da piscina, assim como na área de trânsito entre esta e o vestiário.
II. Conservação do revestimento interno e externo da piscina, relacionado a azulejos e ladrilhos e outros materiais de revestimento. Deve estar livre de trincas, rachaduras e outras deformações que possam colocar em risco a segurança do usuário.
III. Existência de marcação de profundidade, escalonada e gradativa, na borda da piscina e/ou na lateral externa desta em números legíveis e visíveis, a uma distância mínima equivalente à largura da piscina.
IV. Manutenção e o perfeito estado' de conservação e funcionamento dos equipamentos do sistema de água (bombas, aquecedores de água, filtros e outros) e' das instalações hidráulica, elétrica e de elementos carburantes, quando houver.
É correto o que se afirma em: (e) somente II III e IV.

a)
todas.
b)
somente I, II e III.
d)
somente I, II e IV.
e)
somente I e II.

2)

Q256909 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.

I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

II. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, desde que as causas que originaram o acidente sejam efetivamente elucidadas, presurnir-se-ão simultaneamente mortos.

III. A existência da pessoa natural termina com a morte.

IV. Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesse caso, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Estão erradas as regras contidas nos incisos:

a)
III e IV.
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
I,II e III.

3)

Q256911 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

a)
Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
b)
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
c)
Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação ,de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
d)
Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
e)
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

4)

Q256629 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

Assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna.
A partir da vigência da Resolução CONFEF nQ 161/2008, os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs poderão efetuar a suspensão do registro dos Profissionais que estiverem com em atraso.

a)
3 (três) ou m~is anuidades
b)
2 (duas) ou mais anuidades
c)
3 (três) ou mais mensalidades
d)
1 (uma) anuidade
e)
2 (duas) ou mais mensalidades

5)

Q256631 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

Considere as seguintes afirmações:

I. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
II. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
III. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Tendo por base a Lei nQ 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da Educação, pode-se afirmar que:

a) somente I e II são corretas.
b) somente I e III são corretas.
c) somente 11 e 111 são corretas.
d) todas são incorretas.
e) todas são corretas.

6)

Q256908 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

Aponte a única alternativa que contenha uma norma constitucional de eficácia limitada.

a)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b)
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
c)
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
d)
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
e)
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

7)

Q256630 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

Assinale a alternativa contrária à Lei nQ 12.395. esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

a) A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igualou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.
b) O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.
c) É facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à .atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
d)
O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática
desportiva estrangeira.
e) Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

8)

Q256635 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

a)
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
b)
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
c)
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
d)
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
e)
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

9)

Q256914 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no capítulo correspondente à constituição da dívida ativa, no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
b)
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros requisitos, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
c)
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré constituída, pois a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser Ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite,
d)
Para os efeitos da constituição da dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
e)
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

10)

Q256627 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

Considere as seguintes afirmações:
I. A Presidência do CREF3/SC será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.
II. Caberá recurso ao CREF3/SC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de atos e decisões do Presidente que atentarem contra expressa decisão prevista no Estatuto ou nesse Regimento.
III. Incumbe ao presidente autorizar a realização de sindicância e a instauração de inquéritos.
IV. A Diretoria do CREF3/SC é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas do Conselho eserá constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice Presidente, 1Q Secretário, 2Q Secretário, 1Q Tesoureiro e 2Q Tesoureiro.

É correto o que se afirma em:

a)
todas.
b)
somente I, II e III.
c)
somente II, III e IV.
d)
somente I, II e IV.
e)
somente I e II.

11)

Q256634 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

Considere as seguintes infrações:

I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.
II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.
III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, vãlores' ou benefícios com base nela obtidos.
IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

Constituem infração aos dispositivos da Lei nQ 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

a) todas.
b) somente I, II e III.
c) somente II, III e IV.
d) somente I, II e IV.
e) somente I e II.

12)

Q256913 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
b) Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.
c) Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.
d) Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.
e) Os usos e costumes da população focal.

13)

Q256626 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

O Plenário do CREF3/SC é o poder rnaximo da Entidade.

Assinale a alternativa incorreta no tocante a esse órgão, tomando por base o disposto na Resolução CREF/SC nQ 67 de 2012.

a)
O Plenário do CREF3/SC é constituído por 20 (vinte) Membros Efetivos e pelo último ex-presidente do CREF3/SC que tenha cumprido integralmente seu mandato.
b)
Na falta ou impedimento de 1 (um) ou mais Membros Conselheiros Efetivos, a ausência será suprida por um ou mais Membro Suplente convocado pelo Presidente do CREF3/SC
c)
O Plenário do CREF3/SC somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação e com a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro de seus Membros Efetivos.
d)
Poderão participar da reunião do Plenário, quando convidadas pelo Plenário, Diretoria e/ou Presidência, pessoas cuja participação seja do interesse da Entidade, tendo o direito ao voto.
e)
A pauta de Reunião do Plenário será definida pela Diretoria do CREF3/SC e enviada aos Conselheiros, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data marcada para a reunião.

14)

Q256633 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior,

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Essas deduções, de acordo com a Lei nQ 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, ________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

a) a 1% (um por cento) do imposto devido
b) a 4% (quatro por cento) do imposto devido
c) a 5% (cinco por cento) do imposto devido
d) a 8% (oito por cento) do imposto devido
e) a 6% (seis por cento) do imposto devido

15)

Q256912 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Advogado

Esta questão mescla conceitos de Direito do Trabalho e Direito Penal. Escolha a alternativa na qual o conteúdo é inteiramente correto.

a) De acordo com o Código Penal - tempo do crime considera-se praticado o crime no momento do resultado (ou seja, da consumação), ainda que outro seja o da ação ou omissão.
b) Segundo o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Ainda, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída" a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
c) De acordo com o Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto os que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma ou em outra empresa, ininterruptamente, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
e) No direito trabalhista, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Além disso, o horário normal de trabalho durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

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