Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q697179 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.
c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.
d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

62)

Q697181 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

a) soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;
b) soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.
c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;
d) hierarquização e a verticalidade;
e) livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;

63)

Q697186 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

a) é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;
b) não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;
c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;
d) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;
e) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

64)

Q697193 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

a) por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias.
c) por 10 (dez) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge.
d) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
e) por 05 (cinco) dias pelo falecimento dos pais.

65)

Q697198 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.
b) Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.
c) Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.
d) A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.
e) O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.

66)

Q697201 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

a) que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
b) a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
c) possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
d) sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
e) possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

67)

Q697206 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
c) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.
d) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

68)

Q697213 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

a) A ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.
b) A interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.
c) Não é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
d) É permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
e) Mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.

69)

Q697218 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

a) contraditório, ampla defesa e proteção;
b) socialidade, equidade e boa-fé;
c) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
e) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

70)

Q697225 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
b) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
c) A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.
d) É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.
e) É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

71)

Q697232 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O crime é um comportamento valorado pelo direito. Acerca da Sociologia Criminal, podemos afirmar:

a) Ciência que tem como finalidade o estudo do criminoso-nato, sob seu aspecto amplo e integral: psicológico, social, econômico e jurídico.
b) Ciência que explica a correlação crime-sociedade, sua motivação, bem como sua perpetuação.
c) Busca, precipuamente, explicar e justificar os fatores psicológicos que levam ao crime.
d) Tem como objetivo maior, a ressocialização do preso, estabelecendo estudos de inclusão social.
e) Ciência que estuda as relações entre as pessoas que pertencem a uma comunidade, e se ocupa em estudar a vida social humana.

72)

Q697147 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Os sentidos do texto e seu efeito de humor são promovidos por recursos de linguagem verbal e por recursos visuais específicos. Contextualmente, esse efeito de humor é produzido

a)
pela expressividade marcada na polissemia de “se vira”, evidenciada na intenção comunicativa do locutor.
b)
pela expressão “se vira” que, em ambas as ocorrências, aparece com o mesmo sentido, por isso marcadas pela sinonímia.
c)
pelo recurso da reiteração evidenciado pelo locutor ao proferir a expressão “é como falei”.
d)
pela interpretação antonímica que o interlocutor faz em relação à expressão “se vira”, nas duas ocorrências.
e)
pelo caráter irônico do locutor, evidenciado na sua preocupação ao proferir as palavras “e o que eu faço se eu atirar e matar você?”

73)

Q697154 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Caio tem um desafeto a quem sempre faz ameaças de morte. O último encontro foi num bar. Caio observou que havia um revólver com seis munições sobre uma mesa e aproveitou para concretizar o desejo de matar seu oponente. Anunciou que iria matar seu desafeto PEDRO, efetuando um disparo na sua perna. Neste momento PEDRO suplica por sua vida. Caio, sensível ao apelo da vítima, desiste de continuar disparando, afirma que não iria mais matar o rival e deixa a arma em cima da mesa. Em seguida, se retira do local. Com relação aos fatos descritos indique a alternativa CORRETA.

a) Caio deve ser condenado por tentativa de homicídio.
b) Caio não deve responder por qualquer crime.
c) Há apenas o crime de ameaça a ser apurado.
d) Caio responde por tentativa de homicídio e ameaça.
e) Caio deve responder por lesão corporal.

74)

Q697159 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

a) Pela pronúncia.
b) Pela decisão confirmatória da pronúncia.
c) Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
d) Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
e) Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

75)

Q697161 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

No que diz respeito aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.

a) Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, sendo também punível a calúnia contra os mortos.
b) É crime difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Em relação ao crime de difamação não cabe exceção da verdade.
c) O autor da calúnia pode interpor a exceção da verdade, mas esta não será aceita, caso em algumas situações, entre elas se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
d) É crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mas o legislador pátrio entendeu que o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
e) Caso o crime contra a honra tenha como vítima um funcionário público, em razão de suas funções, a pena será aumentada.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!