Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q766039 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) F – F – F – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – F – V – V.

17)

Q766041 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

a)
A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.
b)
A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.
c)
Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.
d)
O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
e)
É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.

18)

Q766002 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
b) O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
c) A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
e) O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

19)

Q766007 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
e) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

20)

Q766014 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a competência do Poder Judiciário brasileiro, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – F.
b)
V – F – V – F.
c)
V – V – V – V.
d)
F – V – F – V.
e)
F – V – F – F.

21)

Q766019 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre direito individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem.
b) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido por um terço o aviso prévio, se indenizado.
c) É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregadores da categoria.
d) Somente passará a vigorar sem determinação de prazo o contrato de trabalho por prazo determinado que expressamente for prorrogado mais de uma vez.
e) O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

22)

Q766021 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a remuneração do trabalho, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
( ) Não serão considerados como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
( ) As importâncias habituais pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
( ) O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – V.
e) V – F – V – F.

23)

Q766026 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
d) Os Estados não podem tombar bens da União.
e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

24)

Q766038 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal.
( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – F – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – V – V – V.
e)
V – F – V – F.

25)

Q766006 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado". Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

26)

Q766013 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

a) Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
b) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
c) Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
d) Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
e) A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

27)

Q766018 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da jornada de trabalho e do teletrabalho, assinale a alternativa correta.

a) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste.
b) A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.
c) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
d) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.
e) A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e quatro minutos e trinta segundos.

28)

Q766020 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:

a) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
b) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
c) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
d) Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
e) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

29)

Q766025 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.
b) As práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.
c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
d) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
e) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

30)

Q766037 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – V.
e) V – F – V – F.

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