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Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

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A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação

criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e

dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas

informações e pautando–se na referida lei, assinale a alternativa correta:

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O segurado facultativo, que não esteja em gozo de benefício, mantém a qualidade de segurado,

independentemente de contribuições, até __________ meses após a cessação das contribuições.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima, nos termos da Lei nº 8.213/1991

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A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria nas seguintes ocasiões: I – como garantia da ordem pública. II – como garantia da ordem econômica. III – por conveniência da instrução criminal IV – para assegurar a aplicação da lei penal. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

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Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

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Assinale a alternativa correta, considerando–se os sistemas de controle de constitucionalidade:

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Analise as proposições abaixo:

I – Constituição, em sentido sociológico, conforme concepção de Ferdinand Lassale, é a soma dos

fatores reais de poder que regem um determinado Estado.

II – Em sentido político, Constituição é a decisão política fundamental, considerando–se a teoria de Hans

Kelsen.

III – Segundo a concepção de Hans Kelsen, a Constituição, no sentido jurídico–positivo, significa a norma

hipotética fundamental.

IV – Os elementos orgânicos da Constituição dispõem sobre a estruturação e organização do Estado e

do Poder.

É correto o que se afirma somente em:

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Pautando–se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do

civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:

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Num almoço, dois irmãos começam a discutir na frente de familiares e alguns amigos íntimos. A

intenção do irmão “B" era simplesmente aconselhar “A", porque sua conduta habitual estava causando

preocupações em seus genitores. Os familiares e amigos nem iriam perceber a conversa, mas como “A"

estava completamente embriagado, exaltou–se, de modo que os demais perceberam a alteração no tom

de voz dos interlocutores. O irmão “A" insultou o irmão “B", mas este não o levou em consideração

devido ao estado de embriaguez em que aquele se encontrava. Como paciência tem limite, o irmão “B",

extremamente irritado, acabou por falar para “A" que não iria mais conversar com um bêbado

irrecuperável. Extremamente ofendido por ter sido chamado de bêbado na frente de outras pessoas,

dirigiu–se à delegacia mais próxima para realizar um termo circunstanciado de ocorrência tipificado em

injúria.

Considerando o previsto na legislação vigente sobre o crime de injúria, analise as afirmativas abaixo:

I – Nos termos do art.140, § 1° do Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, uma vez que o

ofendido, irmão “A", de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e porque ocorreu retorsão

imediata, ou seja, consistiu em revide seguido à primeira ofensa.

II – A injúria real é uma forma qualificada, prevista no § 2° do art. 140 do Código Penal que consiste em

violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, como

por exemplo, em caso de agressão da qual decorra lesão corporal, devendo responder pelos dois crimes.

A pena, neste caso, é de três meses a um ano e multa, além da correspondente à violência.

III – É espécie de injúria qualificada a prevista no § 3° do artigo 140 do Código Penal, a qual foi

introduzida pela Lei 10.741/03 e consiste na utilização de elementos referentes à raça, a cor, à etnia,

religião ou origem, com pena de reclusão de um a três anos e multa. No delito de racismo, o agente tem

como objetivo impedir o exercício de um direito líquido e certo em razão de um preconceito (gerando

uma discriminação), ofendendo não só a vítima concreta, mas, todas as pessoas de uma determinada

raça, cor, etnia, etc. Na injúria preconceituosa, a sua intenção é, tão somente, o de atacar a honra

subjetiva de uma pessoa determinada, com propósitos de humilhação com elementos racistas ou

preconceituosos. Os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima constituem o crime de injúria

qualificada e não crime de racismo (Lei n° 7.716/89), pois este pressupõe sempre uma espécie de

segregação social e não individual, em função da raça ou da cor como, por exemplo, a proibição de fazer

matrícula em escola, de entrar em estabelecimento comercial, de se tornar sócio de um clube desportivo.

IV – Na injúria, qualificada pelo Código Penal, pretende–se ofender a honra subjetiva de uma pessoa. Já o

crime de preconceito, previsto na Lei 7.716/89, revela uma intolerância a toda a uma coletividade, em

função da raça ou da cor. A diferença entre os ilícitos penais é somente quanto à prescrição. A injúria

preconceituosa, cuja pena prevista é a de reclusão de um a três anos e multa, está sujeita à prescrição,

na forma do artigo 109, do Código Penal. Os delitos não devem ser confundidos porque os elementos

objetivos e subjetivos exigidos nos respectivos tipos legais se mostram completamente distintos.

De acordo com as afirmativas citadas, assinale a alternativa correta:

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Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

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A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo

com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

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Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

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A Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelece que os certificados das

ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações, com exceção a da apresentada

na alternativa:

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Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:

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A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

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GABARITO:

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  • 2) D
  • 3) B
  • 4) E
  • 5) D
  • 6) E
  • 7) D
  • 8) A
  • 9) D
  • 10) E
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) E
  • 14) C
  • 15) A
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