Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q292913 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

a)
Direito de Intervenção.
b)
Direito Penal de duas velocidades.
c)
Direito Penal secundário.
d)
Direito Penal funcional.

32)

Q292918 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias–multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando–se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

a)
Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando–se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
b)
Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.
c)
Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.
d)
Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

33)

Q292920 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É característica da chamada “nova criminologia":

a)
A concepção de que a reação penal aplica–se de igual maneira a todos os autores de delitos.
b)
A busca da explicação dos comportamentos criminalizados partindo da criminalidade como um dado ontológico pré–constituído à reação social.
c)
O estudo do comportamento criminoso com o emprego do método etiológico das determinações causais de objetos naturais.
d)
O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais é construída a “realidade social" do desvio.

34)

Q292932 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

a) O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.
b) A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.
c) O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.
d) A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.

35)

Q292937 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
O vendedor de coisa imóvel pode reservar–se o direito de recobrá–la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
b)
Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
c)
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
d)
A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar–se–á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá–la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

36)

Q292944 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Existem várias condutas processuais que importam em litigância de má–fé. Assinale a alternativa que NÃO representa litigância de má–fé:

a)
Provocar incidentes claramente desprovidos de fundamentos.
b)
Deduzir pretensão ou defesa contra fato controverso.
c)
Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
d)
Deduzir defesa contra texto expresso de lei.

37)

Q292949 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar–se:

a)
O agravo retido não depende de preparo, sendo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, e deve ser interposto oral e imediatamente.
b)
Das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
c)
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
d)
Poderá a petição de agravo de instrumento ser instruída da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

38)

Q292963 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar–se que:

a)
A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.
b)
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
c)
A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.
d)
Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

39)

Q292968 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

a) O usuário tem a obrigatoriedade de efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de um ano, contado da data da compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante. Pode a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. As empresas produtoras e comercializadoras dos produtos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das referidas embalagens após a devolução pelos usuários, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário–ambientais competentes.
b) A venda de agrotóxicos e afins aos usuários somente poderá ser feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação da Lei Federal 7802/89.
c) Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
d) O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser efetuados pelo comerciante, desde que devidamente registrado no órgão competente e obedecidos condições e requisitos exigidos em regulamentação conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVIS(A) e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, órgão do Ministério da Agricultura.

40)

Q292970 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a proteção constitucional e legal aos idosos, é CORRETO afirmar–se que:

a)
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares). Aos de mesma idade, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê– la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
b)
Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, sendo que caberá ao profissional de saúde conceder autorização ou, na impossibilidade, justificá–la por escrito.
c)
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Contudo, deverão obrigatoriamente ser notificados os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
d)
Apesar das diversas atribuições do Ministério Público na defesa e proteção do idoso, não está entre elas a de promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, mesmo que esteja ocorrendo ameaça ou violação dos seus direitos por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, pois se trata de direito personalíssimo.

41)

Q292897 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
b)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
c)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice–Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
d)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

42)

Q292900 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
b)
O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio.
c)
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político–administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
d)
É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

43)

Q292905 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:

a) A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
b) Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
c) O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta–se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
d) O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar–se às hipóteses previstas na Constituição da República.

44)

Q292912 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá–la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
c) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
d) A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

45)

Q292917 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

a) Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.
b) É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.
c) É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.
d) Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

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