Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200312 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
b) São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
d) São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

2)

Q200317 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

a) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
b) o pedido de desistência do devedor.
c) a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
d) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
e) a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

3)

Q200324 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

a) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) exercer o controle interno da atividade policial.
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
e) promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

4)

Q200331 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

a) as associações públicas.
b) os partidos políticos.
c) as fundações.
d) as empresas individuais de responsabilidade limitada.
e) as organizações religiosas

5)

Q200336 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

a) sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

6)

Q200343 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

a) A habitação e a rede viária estrutural.
b) Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.
c) Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.
d) Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.
e) As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

7)

Q200309 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a este realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de:

a)
Corrupção qualificada.
b)
Condescendência criminosa.
c)
Prevaricação.
d)
Concussão.
e)
Omissão de funcionário público.

8)

Q200311 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Está disposto no Código Penal Brasileiro que nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a vítima não conte com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, é ISENTO de pena quem comete tais delitos em prejuízo:

a)
do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
b)
de parente até terceiro grau.
c)
de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
d)
do cônjuge divorciado ou judicialmente separado.
e)
de irmão ou de primo.

9)

Q200316 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a)
I.
b)
II.
c)
III
d)
I e II.
e)
II e III.

10)

Q200323 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que concerne ao tema da política urbana, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
b) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio
e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

11)

Q200335 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

a)
poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
b)
não poderão incidir sobre serviços.
c)
poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
d)
deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
e)
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

12)

Q200342 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

a) A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
b) A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
c) Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
d) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

13)

Q200310 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Conforme o Código Penal Brasileiro, a condutade falsificar, através de fabricação ou de alteração, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável é denominada crime de:

a)
Falsidade ideológica.
b)
Falsificação de documentos públicos.
c)
Falsidade material.
d)
Falsificação de sinal público.
e)
Falsificação de papéis públicos.

14)

Q200315 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Acerca dos dispostos no Código Tributário Nacional a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador, dentre outros, a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
b) Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
c) Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a finalidade, mas não a natureza, ou o aperfeiçoe para o consumo.
d) A base de cálculo do imposto, no caso de produtos de procedência estrangeira, é, entre outros, o preço normal acrescido do montante dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
e) Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

15)

Q200322 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
b) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito.

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