Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q200339 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

17)

Q200341 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

a) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
b) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
d) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
e) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

18)

Q200314 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:

a) Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
b) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
e) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

19)

Q200319 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.
b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.
d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

20)

Q200321 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

a) dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.
b) dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.
c) quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

21)

Q200333 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

a) pela extinção da obrigação principal.
b) pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
c) pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
d) pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
e) pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

22)

Q200340 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

a) propriedade de veículos automotores
b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
d) ransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

23)

Q200313 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) II, III, e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

24)

Q200318 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

a) o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
b) os pais.
c) o cônjuge e o convivente.
d) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
e) os avós e os netos.

25)

Q200320 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
c) Prefeito Municipal.
d) O Procurador Geral de Justiça.
e) Entidade de classe de âmbito regional.

26)

Q200332 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

a) A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
b) A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
e) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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